01/09/2025 15:30

Recebidos os autos
01/09/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:16

Expedição de Ofício.
13/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:07

Expedição de Ofício.
26/03/2025 14:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:47

Recebidos os autos
19/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/02/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:04

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0722049-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: AUTOR: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA Polo Passivo: CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a atender ao disposto na cota ministerial de ID 220276329, no prazo de 15 dias.

Após, renove-se a vista dos autos ao Ministério Público.

Brasília/DF, 12 de dezembro de 2024.

HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta
12/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2024 01:35

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:50

Recebidos os autos
04/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
30/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/10/2024 20:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/10/2024 20:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2024 20:02

Recebidos os autos
28/10/2024 20:02

Declarada incompetência
22/10/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
22/10/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 23:44

Recebidos os autos
14/10/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 23:44

Outras decisões
17/09/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
17/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRATERNIDADE SOCIOAFETIVA entre as partes em epígrafe.

Alega o requerente que “Cuida-se de uma ação aviada pelo autor/irmão destinada ao reconhecimento post mortem da relação de parentesco com seu irmão, o SR.

JOSÉ FRANCISCO (...) .Não obstante ter como genitores o Sr.

Emanuel (...) e a Sra.

Oneide S.

R., natural de Aropazes Valença-PI, certidão de nascimento anexa, o SR.

JOSÉ FRANCISCO (...), foi criado e educado desde sua primeira infância até o óbito, pela SRA.

ONEIDE D.

S., genitora do autor da ação.” Ainda, informa, que “A senhora, ONEIDE D.

S., solteira, teve como filho, educando e dedicando cuidados, o senhor JOSÉ FRANCISCO (...) conjuntamente com seus dois filhos legítimos, o SRS.

CARLOS (...) e ANTONIO (...).

Não obstante, o Sr.

JOSÉ FRANCISCO (...), ter como genitores, conforme certidão de nascimento anexa, EMANUEL (...) e ONEIDE S.

R. quem realmente prestou os cuidados desde a primeira infância até o óbito, foi de senhora ONEIDE D.

S.” Pois bem, quanto à sucessão processual, esclareço que o art. 11 do Código Civil estabelece que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.

Ademais, o mesmo Código prevê hipótese em que os herdeiros podem dar continuidade, por exemplo, à ação de investigação de paternidade/maternidade, ou seja, desde que iniciada pelo suposto filho, nos termos do art. 1.606, parágrafo único, o que não se verifica no presente caso, pois, o suposto filho (José Francisco) já havia falecido antes do ajuizamento da presente ação e, inclusive, em data anterior a senhora Oneide, ou seja, o suposto filho é pré-morto à mãe sócio-afetiva.

Não bastasse, compulsando detidamente os autos, verifica-se que de fato constam na certidão de nascimento de José Francisco o nome da sua genitora como Oneide S.

R. e o da avó materna como Francisca R. de M., coincidência ou não, o mesmo NOME da suposta mãe sócio-afetiva, qual seja, Oneide de S.

Assim, deverá esclarecer o interesse de agir (utilidade-necessidade-adequação) e a possibilidade jurídica ao presente feito.

Frise-se, o interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio utilidade-necessidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para tal fim, bem como quando o instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado; a possibilidade jurídica, por seu turno, evidencia-se quando não há proibição legal, inclusive quanto às linhas sucessórias previstas no Direito das Sucessões, que não admitem descontinuidade, ao quanto postulado ou ao meio jurídico de o pleitear.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
22/08/2024 19:22

Recebidos os autos
22/08/2024 19:22

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
16/07/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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