28/07/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:39

Expedição de Ofício.
17/07/2025 14:39

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:36

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
17/07/2025 14:34

Juntada de carta de guia
17/07/2025 13:45

Juntada de guia de execução definitiva
17/07/2025 09:57

Expedição de Carta.
16/07/2025 08:27

Recebidos os autos
16/07/2025 08:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
14/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/07/2025 14:17

Transitado em Julgado em 05/07/2025
13/07/2025 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:04

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:37

Recebidos os autos
27/06/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:23

Recebidos os autos
08/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/05/2025 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:06

Juntada de Informações prestadas
01/04/2025 18:11

Recebidos os autos
01/04/2025 18:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2025 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 23:47

Recebidos os autos
01/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0720803-16.2022.8.07.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: FRANCISCO CLAUDECIR RAMOS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apresentadas as razões e contrarrazões, vieram os autos para juízo de retratação (art. 589 do CPP).

Reexaminando a questão decidida, concluo que não deve ser modificada a decisão de ID 210853168, cujos fundamentos resistem às razões recursais, de forma que a mantenho pelos seus próprios fundamentos.

Considerando o risco de prejuízo, em caso de prosseguimento do feito, confiro efeito suspensivo ao recurso apresentado.

Subam os autos ao Eg.

TJDF, com nossas homenagens.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 19 de setembro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
19/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 16:30

Recebidos os autos
19/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2024 16:30

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/09/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 11:29

Recebidos os autos
18/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/09/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
17/09/2024 01:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 14:15

Recebidos os autos
12/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:15

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/09/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0720803-16.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO CLAUDECIR RAMOS DO NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo FRANCISCO CLAUDECIR RAMOS DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: *09.***.*43-00, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Memoriais escritos, no prazo legal.

BRASÍLIA/ DF, 5 de setembro de 2024.

CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
05/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:14

Juntada de comunicações
29/08/2024 18:14

Juntada de comunicações
29/08/2024 16:50

Expedição de Ofício.
29/08/2024 16:47

Expedição de Ofício.
27/08/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 16:10, 3ª Vara Criminal de Brasília.
27/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:31

Recebidos os autos
26/08/2024 14:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/08/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/08/2024 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0720803-16.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO CLAUDECIR RAMOS DO NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo FRANCISCO CLAUDECIR RAMOS DO NASCIMENTO, por meio de seu(s) Defensor(es), a trazer o endereço da(s) testemunha(s) Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, tendo em vista as certidões de ID n. 208533718 e 208532410, ou informar se comparecerão à audiência independentemente de intimação, com urgência, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA/ DF, 23 de agosto de 2024.

CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
25/08/2024 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 12:32

Juntada de Certidão
22/08/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 23:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 16:10, 3ª Vara Criminal de Brasília.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0720803-16.2022.8.07.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: FRANCISCO CLAUDECIR RAMOS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A dinâmica dos fatos será melhor esclarecida após regular instrução probatória.

O presente caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO a absolvição sumária.

DESIGNE-SE data para a realização de audiência para instrução e julgamento, com intimação das testemunhas e e do réu.

A solenidade será realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente do fórum central (Resoluções/CNJ n° 354, de 19/11/2020 e 481, de 22/11/2022; Instrução nº 01 da Corregedoria do TJDFT, de 10/01/2023).

As partes, testemunhas, vítimas e advogados que não tiverem interesse ou condições de acessar o ambiente virtual poderão comparecer pessoalmente à sede do juízo na data definida.

Atente a Defesa técnica para o fato de que este é o momento para indicar suas testemunhas; assim, caso haja necessidade de ouvir outra que não esteja arrolada na denúncia, o endereço deverá ser fornecido com antecedência hábil para viabilizar a intimação.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 19 de agosto de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
19/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:44

Recebidos os autos
19/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:44

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/08/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/08/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 14:02

Recebidos os autos
02/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/08/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 17:31

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:20

Recebidos os autos
04/07/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/07/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
26/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/06/2024 18:16

Recebidos os autos
24/06/2024 18:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/06/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 15:13

Recebidos os autos
19/06/2024 15:13

Declarada incompetência
18/06/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
18/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 13:17

Recebidos os autos
18/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:17

Outras decisões
17/06/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
17/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:47

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:20

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:10

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
16/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:48

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 14:15

Recebidos os autos
09/01/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
09/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
25/04/2023 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
31/08/2022 00:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 18:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/07/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:06

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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