21/08/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DA VINCI LTDA. em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:29

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:38

Recebidos os autos
22/05/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DA VINCI LTDA. em 13/09/2024 23:59.
08/09/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0069353-67.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA DA VINCI LTDA.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CONSTRUTORA DA VINCI LTDA. - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-44, no valor de R$ 1.160,95 (hum mil, cento e sessenta reais e noventa e cinco centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/07/2024 14:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/05/2024 16:15

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2024 16:34

Recebidos os autos
08/04/2024 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DA VINCI LTDA. em 19/05/2023 23:59.
10/03/2023 00:45

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 19:21

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:54

Juntada de Certidão
11/05/2022 07:43

Juntada de Certidão
30/01/2020 10:28

Recebidos os autos
30/01/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 10:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
30/01/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 12:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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