14/07/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:39

Recebidos os autos
09/07/2025 15:39

Outras decisões
09/07/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:43

Recebidos os autos
26/06/2025 18:43

Outras decisões
12/06/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:20

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA ALVES em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 17:33

Recebidos os autos
29/05/2025 17:33

Outras decisões
29/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/05/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:35

Recebidos os autos
27/05/2025 06:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:11

Recebidos os autos
14/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
14/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:27

Recebidos os autos
11/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 19:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/04/2025 19:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:05

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 19:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
01/04/2025 16:15

Recebidos os autos
01/04/2025 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:41

Recebidos os autos
24/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
23/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:34

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 01:30

Publicado Sentença em 04/11/2024.
30/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
28/10/2024 18:57

Recebidos os autos
28/10/2024 18:57

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA ALVES em 16/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
25/09/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/09/2024 14:56

Recebidos os autos
25/09/2024 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 19:24

Juntada de Petição de impugnação
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0772980-44.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Competência dos Juizados Especiais (10651) REQUERENTE: EDIMILSON PEREIRA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 23 de setembro de 2024 10:44:40.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
23/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
22/09/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA ALVES em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772980-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: EDIMILSON PEREIRA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por EDIMILSON PEREIRA ALVES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a regularização da transferência do veículo Fiat/Toro Freedom AT, Ano Fabricação: 2016, Ano Modelo: 2017, Código Renavam 010.944.494.80, Placa: PNW-7B56, CHASSI: 988226117HKA78400.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário.

O deferimento da medida importaria em esvaziamento da demanda, pois, concedida a antecipação da tutela, teria o autor obtido a integralidade da tutela pleiteada.

Ademais, há risco de irreversibilidade da medida e, portanto, a concessão da medida pleiteada encontra óbice no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil.

O autor informa que o veículo não apresenta regularização no que toca ao IPVA e ao licenciamento.

Dessa forma, impõe-se o estabelecimento do contraditório, especialmente para que o réu possa esclarecer se houve a regular comunicação da venda do bem, bem como se há impedimento não apontado pelo autor para a conclusão da transferência.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 15:30:25.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
23/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/08/2024 19:55

Recebidos os autos
22/08/2024 19:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/08/2024 18:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/08/2024 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 15:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/08/2024 14:29

Recebidos os autos
20/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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