31/07/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:08

Transitado em Julgado em 17/07/2024
30/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702862-22.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: HELEN LUCIA NAZARIA DE AZEVEDO SOUSA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença proposto por UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em desfavor de HELEN LUCIA NAZARIA DE AZEVEDO SOUSA.

As partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial no ID 204347077 e afirmou que a executada vem cumprindo rigososamente com as parcelas.

Por fim, a parte autora requereu a homologação do ajuste. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do CPC.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se a homologação da transação.

ANTE O EXPOSTO: 1) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 204347077) para extinguir o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2) Aplico o disposto no artigo 922, parágrafo único, do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha de eventual débito atualizado, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. 2.1) Saliento que, com a aplicação deste artigo (922, parágrafo único), não é necessário que o feito permaneça em suspensão, bastando que a parte credora informe seu descumprimento para que seja retomado o processamento dos autos.

Sem custas e honorários.

Não houve bloqueio de ativos realizados por este Juízo.

Na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brazlândia, 17 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3
17/07/2024 19:39

Recebidos os autos
17/07/2024 19:39

Homologada a Transação
17/07/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:48

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702862-22.2023.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: HELEN LUCIA NAZARIA DE AZEVEDO SOUSA D E S P A C H O Intime-se a exequente para que, em 5 (cinco) dias, exerça o direito de resposta que lhe incumbe, em face da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 202756665.

Brazlândia, 4 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 4
04/07/2024 19:49

Recebidos os autos
04/07/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/07/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 11:23

Expedição de Mandado.
01/05/2024 12:01

Recebidos os autos
01/05/2024 12:01

Deferido o pedido de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
26/04/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/04/2024 16:13

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:28

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702862-22.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: HELEN LUCIA NAZARIA DE AZEVEDO SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

A ré, regularmente citada, não resgatou a dívida e tampouco se ocupou de oferecer, no prazo que lhe foi assinado, embargos ao pleito monitório. É o relato do necessário.

Decido.

A análise do processado faz ver que a obrigação pecuniária está assentada em contrato de prestação de serviços educacionais, cujo termo foi juntado aos autos, por meio do qual as partes convencionaram livremente as penalidades para o caso de mora. É certo,

por outro lado, que a ré deixou de pagar a mensalidade relativa aos meses de agosto a dezembro de 2018, como dá a perceber a ficha financeira de ID 163265528.

Em se tratando de mora ex re, o simples advento do termo convencionado pelas partes é suficiente para a configuração do estado de inadimplemento, dispensado, a propósito, qualquer tipo de interpelação.

Os juros de mora devem incidir, portanto, a partir do vencimento de cada uma das prestações.

O tipo de procedimento utilizado na cobrança da dívida em nada influencia o marco de constituição da devedora em mora.

Esse foi, aliás, o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o mérito do Recurso Especial 1357857: “RECURSO ESPECIAL.

CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUES PRESCRITOS.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.” (...) 3. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.

O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material." (...) (REsp 1357857/MS, em que aturou como relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma.

Julgamento: 23/10/2014.

Publicação no DJe: 04/11/2014).

Diante disso, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a consequente atribuição de força executiva ao mandado originariamente lavrado na espécie.

Deixo assentado que, na eventual execução do título judicial, ora constituído, a dívida será atualizada monetariamente pelo índice de variação do INPC/IBGE e sofrerá a incidência de juros de mora, estes, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada uma das prestações, além da multa de 2% prevista no contrato de ID 163265530.

As custas porventura devidas serão suportadas pela ré.

Condeno, ainda, a ré a pagar a verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor, agora credor, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerer, a seu critério, o cumprimento da obrigação constituída por meio desta sentença, sob pena de arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brazlândia, 16 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
11/03/2024 16:44

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 05:21

Decorrido prazo de HELEN LUCIA NAZARIA DE AZEVEDO SOUSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:20

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:42

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702862-22.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: HELEN LUCIA NAZARIA DE AZEVEDO SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

A ré, regularmente citada, não resgatou a dívida e tampouco se ocupou de oferecer, no prazo que lhe foi assinado, embargos ao pleito monitório. É o relato do necessário.

Decido.

A análise do processado faz ver que a obrigação pecuniária está assentada em contrato de prestação de serviços educacionais, cujo termo foi juntado aos autos, por meio do qual as partes convencionaram livremente as penalidades para o caso de mora. É certo,

por outro lado, que a ré deixou de pagar a mensalidade relativa aos meses de agosto a dezembro de 2018, como dá a perceber a ficha financeira de ID 163265528.

Em se tratando de mora ex re, o simples advento do termo convencionado pelas partes é suficiente para a configuração do estado de inadimplemento, dispensado, a propósito, qualquer tipo de interpelação.

Os juros de mora devem incidir, portanto, a partir do vencimento de cada uma das prestações.

O tipo de procedimento utilizado na cobrança da dívida em nada influencia o marco de constituição da devedora em mora.

Esse foi, aliás, o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o mérito do Recurso Especial 1357857: “RECURSO ESPECIAL.

CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUES PRESCRITOS.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.” (...) 3. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.

O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material." (...) (REsp 1357857/MS, em que aturou como relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma.

Julgamento: 23/10/2014.

Publicação no DJe: 04/11/2014).

Diante disso, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a consequente atribuição de força executiva ao mandado originariamente lavrado na espécie.

Deixo assentado que, na eventual execução do título judicial, ora constituído, a dívida será atualizada monetariamente pelo índice de variação do INPC/IBGE e sofrerá a incidência de juros de mora, estes, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada uma das prestações, além da multa de 2% prevista no contrato de ID 163265530.

As custas porventura devidas serão suportadas pela ré.

Condeno, ainda, a ré a pagar a verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor, agora credor, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerer, a seu critério, o cumprimento da obrigação constituída por meio desta sentença, sob pena de arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brazlândia, 16 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
16/01/2024 13:15

Recebidos os autos
16/01/2024 13:15

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
24/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:19

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de HELEN LUCIA NAZARIA DE AZEVEDO SOUSA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2023 03:51

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 03:03

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702862-22.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTORA: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA RÉ: HELEN LUCIA NAZARIA DE AZEVEDO SOUSA D E C I S Ã O Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias úteis, pagar a dívida reclamada no feito, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 701, caput), ou, no mesmo prazo, formular embargos ao pleito monitório.

Faça-se constar do mandado a advertência de que a falta de oposição oportuna de embargos implicará a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, com o prosseguimento do feito segundo a disciplina válida para as execuções de títulos executivos judiciais.

Esclareça-se ainda a ré de que, em caso de cumprimento do mandado, estará ela isenta do pagamento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º).

Por fim, advirta-se a ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo da dívida em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 701, § 5º e 916, caput).

Intimem-se.

Brazlândia, 31 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
11/09/2023 21:33

Recebidos os autos
11/09/2023 21:33

Deferido o pedido de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (AUTOR).
08/08/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
01/08/2023 19:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2023 00:36

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702862-22.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTORA: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA RÉ: HELEN LUCIA NAZARIA DE AZEVEDO SOUSA D E S P A C H O A análise do processado faz ver que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria Conjunta TJDFT n. 29, de 19 de abril de 2021.

Assim, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a autora faça instruir os autos com autorização expressa para a utilização dos seus dados no processo judicial eletrônico.

Deixo assentado que o não acatamento da instância obstará a tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital".

Oportunamente, voltem-me os autos.

Brazlândia, 25 de julho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
26/07/2023 15:08

Recebidos os autos
26/07/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
26/06/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735850-36.2022.8.07.0001

Ifin Ii Companhia Securitizadora de Cred...

Cresca - Centro de Realizacao Criadora E...

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0700060-94.2023.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Gabriel Candido Rodrigues Galvao

Advogado: Sarah Melo Martins da Mata

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0716206-55.2019.8.07.0020

Maria Goretti Moura de Souza

Tania Nunes Transportes de Cargas Eireli

Advogado: Kennedy da Silva Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2019 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0714558-83.2022.8.07.0004

Asterio Ribeiro Borges

Paris Riacho Fundo Comercio e Importacao...

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0708375-96.2022.8.07.0004

Francisco Eribaldo de Sousa

Thaynnara Raisa Rabelo de Oliveira

Advogado: Viviane Moura de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2022 15:08

Exibir Processo