09/07/2025 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 17:00

Recebidos os autos
28/05/2025 17:00

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMEIRAS - CNPJ: 48.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
25/05/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/05/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 21:20

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:35

Recebidos os autos
12/05/2025 15:35

Outras decisões
12/05/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/05/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:25

Recebidos os autos
26/03/2025 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/03/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:33

Recebidos os autos
07/03/2025 17:33

Outras decisões
28/02/2025 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 20:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
19/12/2024 16:32

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/11/2024 07:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 19:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 20:19

Recebidos os autos
13/09/2024 20:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 23:16

Recebidos os autos
13/08/2024 23:16

Outras decisões
01/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 09:58

Recebidos os autos
15/07/2024 09:58

Outras decisões
12/07/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/07/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 17:46

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:44

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 18:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 09:41

Recebidos os autos
16/05/2024 09:41

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMEIRAS - CNPJ: 48.***.***/0001-21 (REQUERENTE).
24/04/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/04/2024 15:38

Processo Desarquivado
24/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:19

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714230-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMEIRAS REQUERIDO: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMEIRAS em desfavor de FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte requerente, em síntese, que o requerido é titular dos direitos sobre a unidade autônoma nº 09 do Condomínio, estando inadimplente em relação às taxas condominiais ordinárias instituídas em Assembleia.

Aduz que a Convenção condominial estabeleceu o vencimento dos rateios de despesas condominiais para o dia 15 (quinze) de cada mês, multa de 2% (dois por cento) para pagamento após o vencimento, prevendo, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de autorizar a cobrança de correção monetária desde o vencimento da obrigação, e de honorários de advogado de 20%.

Assim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.570,00 (hum mil, quinhentos e setenta reais), referente às despesas condominiais dos meses de outubro de 2022 a julho de 2023 em aberto, bem como as que se vencerem no curso do processo.

A parte requerida, apesar de citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada e tampouco apresentou contestação. É breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, não se fazendo necessária a incursão na fase de dilação probatória.

Inicialmente, destaca-se que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante devidamente citado e intimado, conforme ID. 181838260, não compareceu à audiência de conciliação (ID. 182163552), nem apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95.

Registra-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do CPC.

Contudo, o requerido não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Por outro lado, a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia encontra-se corroborada pelas provas documentais acostadas aos autos ao ID. 166645399, quais sejam, Convenção Condominial e Ata da Assembleia Geral Extraordinária com o estabelecimento da taxa ordinária.

Ainda, constam a planilha de débitos em aberto da unidade do requerido com as taxas ordinárias (ID. 166645408) e boleto de pagamento emitido em nome do demandado (ID. 166645407).

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), valor nominal referente às taxas ordinárias dos meses de outubro de 2022 a julho de 2023 (ID. 166645408), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos vencimentos, além de multa contratual de 2% (dois por cento) e honorários de cobrança de 20% (vinte por cento), conforme estipulado em Convenção (art. 16, parágrafos segundo e terceiro, ID. 166645399, pág. 7), bem como a pagar as taxas condominiais que se vencerem no curso da ação.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 20 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
21/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 21:14

Recebidos os autos
20/03/2024 21:14

Julgado procedente o pedido
03/01/2024 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/01/2024 13:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMEIRAS - CNPJ: 48.***.***/0001-21 (REQUERENTE) em 19/12/2023.
19/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:04

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/12/2023 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 02:34

Recebidos os autos
14/12/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2023 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:55

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 19:57

Recebidos os autos
06/10/2023 19:57

Outras decisões
03/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/09/2023 14:20

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/09/2023 13:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 13:06

Recebidos os autos
27/09/2023 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/09/2023 04:52

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/08/2023 23:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:07

Recebidos os autos
08/08/2023 16:07

Outras decisões
02/08/2023 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714230-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMEIRAS REQUERIDO: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO DECISÃO Intime-se a requerente para excluir do cálculo de id. 166645408 a rubrica referente a "honorários" ante a ausência de previsão de cobrança a esse título na "Convenção do Condomínio".

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/08/2023 20:26

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
31/07/2023 17:27

Recebidos os autos
31/07/2023 17:27

Outras decisões
27/07/2023 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/07/2023 20:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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