21/02/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:15

Processo Desarquivado
01/12/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:39

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:37

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706702-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: MARCELLO LOPES SCHMIDT SANTOS, SIRLEI SCHMITZ SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Depreende-se dos autos, mormente a certidão de id. 197393228 e petição de id. 212902142, que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim, na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

As regras de competência absoluta, por serem criadas com intuito de tutelar o interesse público, são cogentes e peremptórias, devendo ser declaradas de ofício pelo magistrado, conforme artigo 64,§1º do Código de Processo Civil.

Assim, aplicável à espécie o recente julgado do e.

TJDFT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: PROCESSO CIVIL.

IRDR.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADA PELO JUÍZO DA CEILÂNDIA.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

POLO PASSIVO.

CONSUMIDOR.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL.

FACILITAÇÃO DOS DIREITOS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas apresentado pelo juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de cobrança, alegando a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor, quando este ocupar o polo passivo da ação, e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa. 2.

Desde o ano 1998, até os dias atuais, a jurisprudência do STJ passou a se orientar no sentido de que, mesmo sendo relativa, a competência fixada em razão do território se transmuda em absoluta, podendo ser declinada de ofício por Juízo incompetente, quando outra é a circunscrição do domicílio do consumidor.

A aplicabilidade da referida tese está fundamentada nas normas do CDC, que são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz. 3.

Segundo os ensinamentos de Maria Lúcia Baptista Morais, nos casos de relação de consumo, em que prevalece o interesse público, é a própria condição da pessoa do consumidor que lhe garante o benefício da competência absoluta. 4.

A facilitação da defesa do consumidor visa assegurar a isonomia material ou substancial (art. 5º, caput, da CF) entre os integrantes da relação jurídica de consumo.

Por tal razão, o CDC não estabelece um rol taxativo das hipóteses de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mas a prevê por meio de norma aberta, razão pela qual deve ser concretizada de variadas formas pelo intérprete e sempre de acordo com os princípios e regras do microssistema jurídico de proteção do consumidor. 5.

A possibilidade de se flexibilizar uma norma em prol do sujeito mais fraco da relação jurídica, permitindo, assim, o declínio da competência de ofício pelo juiz, nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, também se baseia no direito de acesso à justiça, expressamente previsto no art. 6º, inciso VII, do CDC. 6.

As normas jurídicas insertas no CDC, expressamente previstas na ordem constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobredireito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, devem prevalecer sobre as demais, sejam em diálogo de adaptação ou em razão de critérios hermenêuticos tradicionais. 7.

Conclui-se, assim, que, em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo à declinação de ofício da competência pelo magistrado, a fim de que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio. 8.

Fixada a seguinte tese: " Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". 9.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas provido.

Fixada a tese jurídica para fins de uniformização de jurisprudência. (Acórdão 1401093, 07023834020208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 21/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual modo, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Nesse sentido, o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Nesses termos, a extinção do feito é o caminho que resta, visto que no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 não há como declinar para o foro do juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao autor o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/10/2024 13:33

Recebidos os autos
02/10/2024 13:33

Extinto o processo por incompetência territorial
01/10/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/09/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706702-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: MARCELLO LOPES SCHMIDT SANTOS, SIRLEI SCHMITZ DECISÃO Defiro parcialmente o pedido de ID nº. 211099633 para conceder à empresa exequente (Brink Kids) o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos o endereço completo e atualizado dos executados (Marcello e Sirlei).

Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/09/2024 18:36

Recebidos os autos
18/09/2024 18:36

Deferido em parte o pedido de BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-85 (EXEQUENTE)
16/09/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/09/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:42

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706702-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: MARCELLO LOPES SCHMIDT SANTOS, SIRLEI SCHMITZ CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016 deste Juízo, em face da diligência infrutífera de citação ID 208913749, fica intimada a parte exequente para informar o endereço completo e atualizado dos executados, no prazo de 05 (CINCO) dias. Águas Claras, 4 de setembro de 2024.
27/08/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706702-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: MARCELLO LOPES SCHMIDT SANTOS, SIRLEI SCHMITZ DECISÃO Defiro o pedido de ID nº. 20873878 para determinar a citação e intimação de ambos os executados (Marcello e Sirlei), nos termos da decisão de ID nº. 191835895, por oficial de justiça e no endereço de ID nº. 208738078, ficando deferido, desde logo, o cumprimento da diligência em horário especial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/08/2024 15:52

Recebidos os autos
26/08/2024 15:52

Deferido o pedido de BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-85 (EXEQUENTE).
26/08/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706702-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: MARCELLO LOPES SCHMIDT SANTOS, SIRLEI SCHMITZ CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte autora para informar o endereço completo e atualizado do(a) requerido(a), no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. Águas Claras, 9 de julho de 2024.
09/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
19/05/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 03:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2024 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2024 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 18:54

Recebidos os autos
02/04/2024 18:54

Outras decisões
02/04/2024 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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