30/07/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2025 16:12

Recebidos os autos
24/07/2025 16:12

Deferido o pedido de ELIZABETH SOARES SANTOS ROSA - CPF: *22.***.*90-63 (AUTOR).
24/07/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 17/07/2025 06:00.
17/07/2025 02:50

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:49

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:56

Recebidos os autos
10/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
10/07/2025 04:38

Processo Desarquivado
10/07/2025 03:21

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ELIZABETH SOARES SANTOS ROSA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:48

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 18:34

Recebidos os autos
06/06/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/06/2025 15:48

Recebidos os autos
11/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:46

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:32

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2024 01:36

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 20:46

Recebidos os autos
31/10/2024 20:46

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/10/2024 23:57

Juntada de Petição de impugnação
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/10/2024 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:43

Recebidos os autos
08/10/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713481-53.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH SOARES SANTOS ROSA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
21/08/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:52

Recebidos os autos
21/08/2024 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 23:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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