14/02/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:34

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
11/02/2025 18:56

Recebidos os autos
11/02/2025 18:56

Homologada a Transação
11/02/2025 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
11/02/2025 18:16

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 18:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:04

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 18:02

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 15:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/02/2025 02:59

Recebidos os autos
02/02/2025 02:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de CPS PARTICIPACOES LTDA em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2024 13:34

Publicado Decisão em 25/11/2024.
25/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:09

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 16:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
19/11/2024 17:35

Recebidos os autos
19/11/2024 17:35

Outras decisões
19/11/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/11/2024 12:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/11/2024 10:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/11/2024 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 15:08

Juntada de Petição de comunicação
18/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 09:07

Recebidos os autos
13/11/2024 09:07

Declarada incompetência
11/11/2024 14:43

Juntada de Petição de comunicação
11/11/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/11/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de CPS PARTICIPACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:03

Recebidos os autos
09/10/2024 14:02

Determinada a emenda à inicial
06/10/2024 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/10/2024 15:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/10/2024 09:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
02/10/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 11:57

Recebidos os autos
27/09/2024 11:57

Outras decisões
26/09/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/09/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2024 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 13:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/09/2024 18:04

Recebidos os autos
03/09/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CPS PARTICIPACOES LTDA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0773299-12.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CPS PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: LUCAS VIDAL CANAPARRO NOGUEIRA, CLAUDIA VIDAL NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou o art. 63 do CPC, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (o autor possui domicílio em Goiânia/GO, os réus no Guará, além do que o imóvel objeto do contrato de locação localiza-se no Park Way, que pertence à circunscrição judiciária do Núcleo Bandeirante), ressalvada pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor (também não é o caso dos autos, visto se tratar de ação de cobrança não ajuizada por consumidor).

Como se vê, o caso dos autos não se enquadra em nenhum fator de atração da competência.

Assim, intime-se a parte autora para que novamente se manifeste quanto à emenda determinada na decisão de Id 208304680, requerendo o que entender de direito.

Na mesma oportunidade, comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de forma que esteja habilitada a demandar perante os Juizados Especiais Cíveis.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 27 de agosto de 2024, às 13:53:55.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
27/08/2024 13:55

Recebidos os autos
27/08/2024 13:55

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/08/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773299-12.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CPS PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: LUCAS VIDAL CANAPARRO NOGUEIRA, CLAUDIA VIDAL NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu (Guará), salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Além disso, é imperioso destacar a recente alteração no artigo 63, §§1º e 5º do CPC, que rege a matéria e assim dispõe: “Art. 63 § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo, se o caso.

BRASÍLIA - DF, 21 de agosto de 2024, às 14:12:07.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
21/08/2024 14:23

Recebidos os autos
21/08/2024 14:23

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/08/2024 21:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 21:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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