04/03/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
04/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/02/2025 19:00

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 17:49

Transitado em Julgado em 05/02/2025
14/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:00

Recebidos os autos
11/02/2025 16:00

Indeferido o pedido de MARKLEY DOS SANTOS ROCHA - CPF: *52.***.*72-09 (REQUERENTE)
11/02/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/02/2025 16:37

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/01/2025 19:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0773263-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARKLEY DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. dssg S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Analisando os autos, forçoso é concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial.

A parte autora vem a Juízo buscar a revisão do contrato fundada na abusividade dos juros cobrados, para os fins de restabelecer as balizas do contrato de financiamento, o que exige produção de prova pericial.

Quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico contábil, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão.

Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, pois refogem ao princípios dos juizados, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal.

Neste sentido tem-se firmado a jurisprudência da Turma Recursal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

REVISÃO DO CONTRATO.

ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Preliminar.

Complexidade.

Incompetência.

A declaração de inexistência do débito e eventual repetição de indébito dependem da apuração de abusividade na capitalização mensal dos juros, deduzidas as prestações pagas pela autora, o que demanda a aplicação de cálculo com juros compostos.

A causa oferece complexidade tal que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, pela necessidade de prova pericial (Acórdão n.1053256, 07016104920178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS).

Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 ? Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela recorrente vencida. 03 (Acórdão n.1092850, 07506483020178070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/04/2018, Publicado no DJE: 09/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Segue-se daí, que não devem ser recebidas nos Juizados Especiais Cíveis ações complexas que necessitem de dilação probatória pericial, pois, tais ações não se enquadram no espírito que norteiam a criação dos Juizados, tanto em sua previsão constitucional, como na Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
14/01/2025 17:47

Recebidos os autos
14/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/01/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/01/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2024 13:45

Recebidos os autos
16/12/2024 13:45

Outras decisões
16/12/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/12/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 14:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:31

Recebidos os autos
27/11/2024 13:30

Outras decisões
27/11/2024 12:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/11/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:30

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
30/10/2024 16:24

Recebidos os autos
30/10/2024 16:24

Outras decisões
29/10/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/10/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
11/10/2024 18:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 18:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2024 18:16

Recebidos os autos
11/10/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/09/2024 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773263-67.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARKLEY DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é específico e prevê a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Ao escolher este tipo de procedimento, o autor fica vinculado à regra que rege o rito sumaríssimo, assim como o réu.

Aguarde-se o decurso do prazo concedido ao autor para manifestação quanto à decisão de ID 210604517.

Assinado e datado digitalmente.
24/09/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:44

Recebidos os autos
24/09/2024 14:44

Indeferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
24/09/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/09/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773263-67.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARKLEY DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de viabilizar a adequada compreensão dos fatos e dos pedidos formulados, bem como o exercício do contraditório, intime-se a parte autora para que consolide todas as alterações em uma única petição de emenda substitutiva, na íntegra.

Venha nova inicial.

Prazo:10 dias.

BRASÍLIA - DF, 10 de setembro de 2024, às 17:43:19.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
10/09/2024 17:47

Recebidos os autos
10/09/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
09/09/2024 19:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773263-67.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARKLEY DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial, tal qual redigida, não comporta processamento pelo rito sumaríssimo.

Isso porque pedido deve ser certo e determinado, sendo que, em sede de Juizados Especiais, não há fase de liquidação de sentença e tampouco se admite a produção de prova pericial.

Além disso, é imprescindível que discrimine e atribua valor aos requerimentos formulados nas alíneas e, h, i e j da inicial, sobretudo para fins de aferição da competência deste Juízo, considerando o teor do art. 3 , I da Lei 9099/95.

Assim, intime-se o autor para que: 1.

Discrimine, mediante a apresentação de uma tabela, todos os descontos reputados indevidos, que incidem sobre as parcelas do financiamento, objeto do pedido de suspensão de cobrança; 2.

Discrimine os juros objeto do pedido de suspensão; 3.

Indique qual a taxa de juros que está sendo aplicada e qual a que reputa correta; 4.

Apresentar uma tabela contendo a data e valor individual das quantias pagas em excesso, objeto do pedido de repetição de indébito; 5.

Indicar, de forma pormenorizada, quais encargos devem ser reduzidos e para qual patamar, qual a dilação de prazo para pagamento pretendida e o que almeja a título de "indenização por perdas e danos patrimoniais"; 6.

Retificar o valor da causa, que, na espécie, deve corresponder ao valor que deixará de pagar mensalmente após a redução dos encargos, no prazo de 12 meses, por se tratar de obrigação de trato sucessivo.

O montante deve ser somado ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais e ao pedido de repetição de indébito.

Ressalto, por fim, que se o requerente pretende ter acesso a documentos que estão em poder do réu, para, após, discutir os seus termos, deve ajuizar ação de exibição de documentos, cujo procedimento é especial e incompatível com o rito dos Juizados Especiais a teor do artigo 3º da Lei. 9.099/95.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA - DF, 22 de agosto de 2024, às 07:12:19.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
22/08/2024 07:31

Recebidos os autos
22/08/2024 07:31

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/08/2024 18:17

Recebidos os autos
21/08/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/08/2024 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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