TJDFT - 0703506-26.2023.8.07.0014

1ª instância - Vara Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA

CNPJ: 34.270.139/0001-77

Advogados

JAMILE CAPUTO CORREA

OAB: 24417/DF

CPF *24.***.*90-34

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ROCHA

CPF *96.***.*91-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 14:46

    Determinado o arquivamento

  • 25/04/2025 14:46

    Outras decisões

  • 25/04/2025 13:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

  • 20/03/2025 05:00

    Processo Desarquivado

  • 19/03/2025 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ROCHA em 29/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 02:29

    Publicado Edital em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703506-26.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA REU: FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM.

    Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte/o(a) Sr(a).

    FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ROCHA - CPF/CNPJ: *96.***.*91-04; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor de R$ 42,91, referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicia, ID: 211503675, ficando ciente(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT.

    Guará - DF, 20 de setembro de 2024.

    ALESSANDRO LEOPOLDO DE SOUZA LIMA.

    Diretor de Secretaria.

  • 18/09/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 13:14

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

  • 17/09/2024 18:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 17/09/2024 18:36

    Transitado em Julgado em 16/09/2024

  • 17/09/2024 02:20

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ROCHA em 16/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 02:27

    Publicado Sentença em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703506-26.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA REU: FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ROCHA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face da parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

    Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 166951628).

    Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 170068677, quedando revel.

    Esse foi o bastante relatório.

    Fundamento e disponho a seguir.

    Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

    Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC).

    Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC).

    Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    COBRANÇA DE CHEQUE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

    PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

    CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

    ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

    Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

    O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

    Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

    Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

    Apelação conhecida, mas não provida.

    Unânime. (TJDFT.

    Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

    Sem p. cadastrada).

    Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 7.644,29 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação.

    A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

    O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

    Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

    GUARÁ, DF, 17 de julho de 2024 16:29:12.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito.

  • 01/08/2024 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 13:11

    Julgado procedente o pedido

  • 05/03/2024 16:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 05/03/2024 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 14:03

    Decretada a revelia

  • 28/08/2023 15:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 28/08/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 03:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ROCHA em 22/08/2023 23:59.

  • 29/07/2023 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 05:01

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 08/05/2023 16:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/05/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 19:13

    Deferido o pedido de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-77 (REQUERENTE).

  • 27/04/2023 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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