12/09/2025 07:55

Recebidos os autos
12/09/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/09/2025 05:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 09:16

Recebidos os autos
31/07/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de THALISSON INACIO FERREIRA DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de AYKO FERREIRA DOS SANTOS GALISA em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:54

Recebidos os autos
18/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/07/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:49

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:17

Recebidos os autos
11/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:31

Recebidos os autos
30/06/2025 09:31

Outras decisões
11/06/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:20

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de THALISSON INACIO FERREIRA DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de AYKO FERREIRA DOS SANTOS GALISA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES COUTO BORGES LEAL em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701445-40.2024.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AYKO FERREIRA DOS SANTOS GALISA, THALISSON INACIO FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: ANA PAULA ALVES COUTO BORGES LEAL DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela executada ANA PAULA ALVES COUTO BORGES LEAL sob o argumento de que os valores constritos nos autos da presente ação executiva possuem caráter impenhorável, por serem verba de pensão alimentícia.

Em razão da natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata dos valores judicialmente constritos.

Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que a executada comprovou que foram penhorados em contas de sua titularidade: 1) R$ 92,78 bloqueados na CONTA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; 2) R$ 3.049,07 + R$ 798,24 bloqueados na CONTA DO BANCO DO BRASIL.

De acordo com o artigo 833 do CPC, são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora de qualquer percentual comprometerá sua subsistência.

Nesse sentido: “1.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3.

A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4.

No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência.” Acórdão 1796421, 07398877520238070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 22/1/2024.

Desse modo, libero a penhora da quantia de R$ 3.847,31, diante de seu caráter impenhorável.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência do respectivo valor em favor do executado.

Deixo de desbloquear os valores da conta da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo em vista que a ré não colacionou documentos comprobatórios de que os valores são provenientes de pensão.

Expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor de R$ 92,78 em favor do credor.

Intimem-se.

Após, ao exequente para dar andamento ao feito requerendo medida a satisfazer seu crédito.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
28/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:04

Recebidos os autos
24/04/2025 18:04

Outras decisões
15/04/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de THALISSON INACIO FERREIRA DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de AYKO FERREIRA DOS SANTOS GALISA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/04/2025 14:03

Juntada de Certidão
05/04/2025 10:20

Recebidos os autos
05/04/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:36

Juntada de Petição de impugnação
24/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
23/02/2025 13:17

Recebidos os autos
23/02/2025 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
17/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
17/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES COUTO BORGES LEAL em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
26/01/2025 01:15

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:06

Recebidos os autos
18/12/2024 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
11/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/12/2024 12:28

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 18:57

Recebidos os autos
10/12/2024 18:57

Outras decisões
10/12/2024 18:57

em cooperação judiciária
10/12/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/12/2024 09:46

Processo Desarquivado
09/12/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 20:19

Recebidos os autos
06/12/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/12/2024 12:03

Recebidos os autos
23/08/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de THALISSON INACIO FERREIRA DE ARAUJO em 15/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de AYKO FERREIRA DOS SANTOS GALISA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:53

Recebidos os autos
14/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:20

Recebidos os autos
13/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/08/2024 16:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 12:37

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:26

Recebidos os autos
31/07/2024 11:26

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/07/2024 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/07/2024 18:46

Recebidos os autos
10/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 04:19

Decorrido prazo de THALISSON INACIO FERREIRA DE ARAUJO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:19

Decorrido prazo de AYKO FERREIRA DOS SANTOS GALISA em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 03:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
26/06/2024 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 02:39

Recebidos os autos
25/06/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 16:03

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:07

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:54

Expedição de Mandado.
15/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 17:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 15:52

Recebidos os autos
08/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/04/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/04/2024 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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