20/12/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:52

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 15:38

Recebidos os autos
09/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 03:18

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:11

Recebidos os autos
14/11/2024 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
14/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/11/2024 11:44

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:45

Recebidos os autos
10/10/2024 09:45

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/10/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:11

Juntada de Petição de especificação de provas
25/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:47

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735345-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO À parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação apresentada, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretenda produzir, indicando precisamente o ponto controvertido que pretende provar com cada modalidade pretendida.

Sob pena de preclusão, caso requeira a oitiva de testemunhas, deverá indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretende provar, observando, desde logo, a limitação estabelecida pelo art. 357, § 6º, do CPC.

Também sob a mesma pena, caso requeira perícia, deverá indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queira, assistente técnico.

Decorrido o prazo assinalado à parte autora, intime-se a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, também em especificação de provas, nos exatos termos acima consignados, bem como em relação a documentos eventualmente juntados pela requerente.

Findos os prazos assinalados às partes, dê-se vista ao Ministério Público, voltando-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
19/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:26

Recebidos os autos
17/09/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/09/2024 07:49

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735345-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a jurisprudência predominante neste E.

TJDFT, no sentido de que a hipossuficiência do menor sem renda, quando figura como parte na relação processual, seria presumida, defiro à parte autora (menor) a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Observe-se a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, I, do CPC.

Passo ao exame da tutela de urgência liminarmente vindicada.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta por BENÍCIO SILVA MALTA, menor impúbere representado por seu genitor, em face da BRADESCO SAÚDE S/A.

Em síntese da postulação, o autor, beneficiário de plano de saúde operado pela ré, expõe ter sido diagnosticado com plagiocefaliaa posicional (Q67.3) severa, moléstia relacionada à deformidade craniana que, caso não venha a ser tratada a tempo, resultará em sequelas irreversíveis ao paciente.

Assevera ter sido prescrita, pelo médico responsável pelo acompanhamento de seu quadro clínico, a realização de tratamento, mediante a utilização de prótese específica, fornecida pela Clínica Heads, não conveniada ao plano de saúde operado pelo demandado.

Informa que, diante de tal quadro, teria solicitado à ré cobertura para a realização do procedimento, o que teria sido negado, ao argumento de que o fornecimento da órtese não seria abrangido pelo contrato do requerente.

Insurgindo-se contra a negativa, que reputa ilegítima, pleiteia a concessão de provimento antecipatório, a fim de que seja a ré compelida a custear o tratamento, orçado em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quintos reais).

Instruiu a inicial com os documentos de ID 208427171 a ID 208428185.

Feita a breve suma do até aqui processado, passo a decidir.

No caso em apreço, para além do liame jurídico regularmente estabelecido entre as partes, o requerente comprovou, documentalmente, o seu diagnóstico de plagiocefalia posicional severa, com expressa recomendação médica de imediato uso de órtese (ID 208427179), inferindo-se, pois, a necessidade de provimento que assegure, na forma devida, o tratamento prescrito pelo especialista que acompanha o quadro clínico da autora.

A medida vindicada se mostra, portanto, essencial ao tratamento, de modo a assegurar ao paciente a reversão do quadro diagnosticado, de inequívoca gravidade, posto que o sujeita a prováveis sequelas estéticas e funcionais irreversíveis, conforme expressamente assentado no relatório médico (ID 208427179).

Demais disso, não se pode olvidar que os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios da boa-fé objetiva - com seu deveres laterais de cooperação e lealdade - e da função social, tendo o objetivo precípuo de assegurar ao contratante, no que tange aos riscos inerentes à sua saúde, tratamento e acompanhamento necessários à manutenção do bem jurídico mais caro ao ordenamento jurídico, de modo a preservar a dignidade e a própria vida do usuário do plano.

Não se há que falar, assim, ao menos em análise prefacial, em legítima recusa da ré, haja vista que, ainda que se considere que a negativa de cobertura se deu por ausência de previsão de cobertura, justificativa que, segundo relato autoral, corroborado pelo documento de ID 208427180 teria sido adotada para a recusa de cobertura, deprede-se do relatório médico (ID 208427180) e da nota técnica do Natjus (ID 208427183) que a órtese seria o tratamento mais eficaz, efetivo e seguro para o enfrentamento da enfermidade do autor, já que o reposicionamento e a fisioterapia não são mais capazes de corrigir a assimetria craniana da paciente.

Com isso, aparentemente, não há substituto terapêutico.

Descabe, portanto, invocar ausência de cobertura contratual para impedir a realização do tratamento adequado e prescrito pelo profissional que acompanha o quadro clínico do paciente, com recomendações de órgão técnico como o Natjus, sob pena de comprometer o adequado enfrentamento do quadro evolutivo do usuário, com evidente esvaziamento do próprio objeto do contrato, voltado à assistência integral à saúde.

Nesse sentido, colha-se lapidar precedente emanado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA.

OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2.

A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte. 3.

Esta Corte firmou o entendimento de que "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças" (REsp 1.893.445/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.134.661/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) É de se registrar, outrossim, que tampouco a circunstância de não figurar o prestador dos serviços dentre aqueles conveniados à operadora de plano de saúde requerida, fato explicitado pelo demandante, serviria para amparar a recusa de cobertura, posto que, diante da urgência evidenciada, aliada ao fato de inexistirem outros prestadores conveniados, aptos ao fornecimento do tratamento prescrito, afigura-se devida a cobertura integral, ainda que mediante reembolso, na esteira do entendimento pretoriano hodierno (Acórdão 1431629, 07111924820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 5/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Avultam, assim, suficientemente evidenciados, nesta sede preambular de apreciação, a probabilidade do direito e o perigo de que a demora no reconhecimento do direito do paciente ao tratamento prescrito pelo especialista, caso venha a decisão a ser postergada para o momento da sentença, culmine por acarretar irreversível prejuízo à evolução do desenvolvimento e ao enfrentamento do quadro apresentado pelo autor.

Ademais, convém destacar que não haveria, na espécie, perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que eventual improcedência da demanda poderá acarretar a responsabilização patrimonial do autor, no que tange às despesas com o tratamento, que serão antecipadamente custeadas pelo plano, restando preenchido, também sob tal viés, o requisito presente no artigo 300, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.

Ressalvo que a cobertura deverá se perfectibilizar, na forma requerida, ante a inexistência de profissional credenciado, mediante pagamento integral das despesas orçadas pelo prestador designado (ID 208427179), conforme prescrito pelo médico que acompanha o quadro clínico da autora.

Forte em tais argumentos, cotejados ainda em sede preambular de apreciação da causa, tenho como presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida pleiteada, nos moldes do artigo 300 do CPC.

Ao exposto, ante a probabilidade do direito invocado e do evidente perigo de dano, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do permissivo do artigo 300 do CPC, para determinar que a ré, a partir da intimação da presente decisão judicial, arque com o custeio do tratamento prescrito ao autor, nos moldes solicitados na manifestação técnica firmada pelo médico responsável, promovendo o depósito judicial da quantia de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Para tanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se ao bloqueio judicial da referida quantia, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, voltadas a inibir eventual desobediência do comando judicial.

Afigurando-se bastante improvável, no momento, a composição entre as partes, e, tendo por norte a razoável duração do processo e a ausência de qualquer prejuízo, deixo de designar prévia audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide (CPC, 139, V).

Com amparo no art. 5º, §5°, da Lei 11.419/2006, cite-se e intime-se a ré, POR MANDADO a ser cumprido por oficial de justiça, com a urgência necessária.

Intimem-se a parte autora e o Ministério Público do teor desta decisão. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
27/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:03

Recebidos os autos
27/08/2024 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735345-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora esclareça, de forma fundamentada, o motivo do ajuizamento da presente demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, tendo em vista que, segundo se infere da inicial, seria domiciliada na Região Administrativa de Águas Claras/DF, foro competente, em princípio, para o exame da pretensão, que se ampara em alegada relação de consumo; Faculta-se, desde logo, o requerimento de remessa eletrônica dos autos para o foro do domicílio da parte autora, hipótese em que ficará, nesta sede, dispensado o cumprimento do comando de emenda.

Transcorrido o prazo legalmente assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
26/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:04

Recebidos os autos
22/08/2024 16:04

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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