18/11/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:43

Recebidos os autos
13/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1220
17/09/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0040688-10.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: VERTICAL CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME Decisão Esta execução está amparada no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios de ID29707140, entabulado entre Vertical Construções e Montagens LTDA e Enrico Caruso Advogados Associados (CNPJ n.º 05.***.***/0001-88).

Em razão do falecimento do doutor Enrico Caruso, OAB/DF n.º 11.624, seu filho, doutor Marcos Vinícius Caruso (OAB/SP n.º 214.853), requereu ser postado no polo ativo da execução, em sucessão processual (ID 187761716).

Ocorre que sociedade de advogados, conforme asseverou a própria parte exequente, possui como membros, além do extinto, Erika Alessandra Caruso, Enrico Caruso Junior e Lucas da Cunha Muniz Caruso.

E também o doutor Armando Portela Santos, conforme depreende-se da consulta ao SNIPER (ID 194883162).

Para além disso, tendo o contrato sido entabulado entre a sociedade de advogados e parte executada, falece aos sócios legitimidade para a cobrança dos honorários em nome próprio.

Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOA FÍSICA E SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com sociedade de advogados, carece de legitimidade ativa a pessoa física do advogado para, em nome próprio, executar honorários contratuais. 2.

Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com base no Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 3.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida. (TJ-DF 00419430320158070001 DF 0041943-03.2015.8.07.0001, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/06/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo a execução sido proposta pela sociedade civil de advogados, parte legítima para a cobrança dos honorários decorrentes do contrato que ampara a presente execução, não há falar em sucessão processual dela por seus sócios, em virtude do falecimento de um deles, mormente quando há outros habilitados a representá-la em juízo.

E isso não se confunde com a eventual legitimidade do filho do falecido para a administração provisória da herança, até o compromisso do inventariante, na ação de inventário em partilha dos seus bens (art. 1.797 do Código Civil c/c art. 613 do CPC).

Posto isso, indefiro o pedido.

Quanto ao mais, com o fim de regularizar a representação processual da parte exequente, venham os atos constitutivos e alterações da sociedade, no prazo de 15 dias.

Caso nada seja requerido, no prazo assinalado, retifique-se a autuação para que apenas Armando Portela Santos figure como representante legal de Enrico Caruso Advogados Associados.

Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 160647475.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente.
23/08/2024 18:42

Recebidos os autos
23/08/2024 18:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2024 18:42

Indeferido o pedido de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.***.***/0001-88 (EXEQUENTE)
03/06/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 20:26

Recebidos os autos
30/04/2024 20:26

Outras decisões
01/03/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/07/2023 09:52

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 09:52

Desentranhado o documento
30/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 22:52

Recebidos os autos
27/06/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:52

Deferido em parte o pedido de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.***.***/0001-88 (EXEQUENTE)
22/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 18:42

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/06/2023 09:52

Recebidos os autos
01/06/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1220
01/06/2023 09:52

Deferido o pedido de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
17/03/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/03/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:27

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 21:25

Recebidos os autos
07/02/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 21:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/02/2023 21:25

Deferido o pedido de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
07/02/2023 19:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/11/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/10/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 22:14

Recebidos os autos
20/10/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/09/2022 22:02

Recebidos os autos
29/09/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
14/06/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:22

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 01/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 18:58

Recebidos os autos
03/03/2022 18:58

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/02/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
29/01/2022 12:06

Recebidos os autos
29/01/2022 12:06

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2021 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/12/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 07:17

Recebidos os autos
30/11/2021 07:17

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2021 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/11/2021 10:29

Expedição de Certidão.
07/10/2021 13:10

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 20:08

Juntada de Certidão
26/08/2021 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 19:21

Juntada de Certidão
21/06/2021 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2021 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 18:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 09:11

Expedição de Certidão.
30/03/2021 02:43

Decorrido prazo de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
16/03/2021 14:25

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 22:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 22:37

Juntada de Certidão
15/03/2021 14:15

Expedição de Termo.
15/03/2021 14:13

Expedição de Termo.
15/03/2021 14:11

Expedição de Termo.
05/02/2021 02:30

Decorrido prazo de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 02:32

Decorrido prazo de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 04:37

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 22:29

Recebidos os autos
10/12/2020 22:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 22:29

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2020 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
07/12/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 16:23

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 15:07

Recebidos os autos
02/12/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 15:07

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2020 03:35

Publicado Certidão em 02/12/2020.
02/12/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:35

Publicado Decisão em 02/12/2020.
02/12/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
01/12/2020 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
30/11/2020 13:35

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2020 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 08:28

Juntada de Certidão
26/11/2020 17:54

Expedição de Termo.
26/11/2020 17:43

Expedição de Termo.
13/08/2020 11:17

Recebidos os autos
10/08/2020 17:18

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2020 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
01/08/2020 11:18

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
31/07/2020 15:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:47

Publicado Despacho em 24/07/2020.
23/07/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 23:06

Recebidos os autos
21/07/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
07/07/2020 20:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 03:20

Publicado Despacho em 16/06/2020.
15/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 10:03

Recebidos os autos
11/06/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/06/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:03

Publicado Certidão em 04/05/2020.
01/04/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 08:05

Expedição de Certidão.
23/01/2020 20:49

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 19:21

Recebidos os autos
07/01/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/11/2019 18:09

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
08/11/2019 12:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 11:57

Decorrido prazo de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 03:37

Publicado Certidão em 30/10/2019.
29/10/2019 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 10:15

Expedição de Certidão.
24/10/2019 10:15

Juntada de Certidão
24/10/2019 10:12

Expedição de Certidão.
24/10/2019 10:12

Juntada de Certidão
07/06/2019 16:50

Decorrido prazo de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 16:50

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 06/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 18:50

Juntada de Certidão
16/05/2019 04:01

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 14:19

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 17:54

Recebidos os autos
13/05/2019 17:54

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2019 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/04/2019 13:50

Decorrido prazo de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 12:45

Decorrido prazo de ENRICO CARUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 12:45

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 08/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 03:50

Publicado Despacho em 18/03/2019.
16/03/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 17:24

Recebidos os autos
12/03/2019 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2019 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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