TJDFT - 0712460-19.2022.8.07.0007

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO SENA DOS SANTOS

CPF *30.***.*66-98

Advogados

EDSON RIBEIRO AMARAL JUNIOR

OAB: 58157/DF

CPF *39.***.*45-67

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 02:33

    Publicado Decisão em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0712460-19.2022.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão ao Ministério Público quanto aos termos de sua manifestação de ID 206908700.

    Com efeito, o processo encontra-se em fase de execução penal, havendo, inclusive, notícia de prolação de sentença declarando extinta a execução da pena privativa de liberdade, em razão da concessão de indulto (ID 206653127).

    Logo, a competência para análise do pedido de restituição do valor equivalente ao pagamento fiança é do Juízo da Execução.

    Ancorado nestas razões, não conheço do pedido de ID 206653121.

    Cientifiquem-se o Ministério Público e o requerente.

    TAGUATINGA, DF, 21 de agosto de 2024.

    THAIS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

  • 21/08/2024 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 14:04

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 09/08/2024 07:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

  • 08/08/2024 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 04:38

    Processo Desarquivado

  • 06/08/2024 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 20:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 04:18

    Processo Desarquivado

  • 01/07/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 08:05

    Expedição de Carta.

  • 17/05/2023 19:40

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 19:40

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 17/05/2023 18:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 17/05/2023 18:18

    Transitado em Julgado em 17/04/2023

  • 26/04/2023 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 14:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 01:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 01:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 02:27

    Publicado Sentença em 15/03/2023.

  • 14/03/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 13/03/2023 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 02:22

    Publicado Sentença em 13/03/2023.

  • 10/03/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 17:47

    Julgado procedente o pedido

  • 10/03/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 09/03/2023 18:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 09/03/2023 05:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 17:29

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 08/03/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 09:31

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2022 08:26

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 01/12/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 17:00

    Expedição de Ata.

  • 17/11/2022 15:57

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2022 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 17/11/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 14:02

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2022 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 00:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2022 23:59:59.

  • 20/09/2022 09:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.

  • 14/09/2022 00:36

    Publicado Certidão em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 12/09/2022 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 09:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 31/08/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 18:33

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/08/2022 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2022 10:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 17/08/2022 17:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2022 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 13:38

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2022 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 14:49

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 19/07/2022 14:49

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 19/07/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 11:26

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 18/07/2022 20:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 15/07/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2022 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2022 13:18

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 14/07/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 17:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga

  • 13/07/2022 17:23

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 12/07/2022 12:26

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 09/07/2022 20:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2022 11:46

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 06/07/2022 11:46

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 06/07/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 10:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 08:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 08:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 13:23

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 05/07/2022 10:28

    Juntada de laudo

  • 05/07/2022 07:56

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 05/07/2022 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 07:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 05/07/2022 07:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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