12/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 07:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718703-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE, RONAN BATISTA DE SOUZA Decisão Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA.

Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.) Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem.

Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida.

Nesse sentido, recente julgado do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EFETIVIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

BUSCAS PATRIMONIAIS.

INFOJUD.

DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO.

SERASAJUD.

POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação.

O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2.

As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais.

Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor.

Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3.

Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4.

A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções.

Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito.

Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial".

Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6.

O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito.

Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7.

Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8.

Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifo nosso Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA.

No mais, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da certidão do ID 161801819), com fulcro no artigo 921, III, §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

Transcorrido o prazo da suspensão, os autos permanecerão o arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do artigo 921 do CPC.

As pesquisas de bens por intermédio dos sistemas disponíveis ao Juízo somente serão reiteradas se for demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/07/2023 19:47

Recebidos os autos
28/07/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:47

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
28/07/2023 19:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/07/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:16

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:26

Juntada de Certidão
05/06/2023 07:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:11

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE em 31/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:25

Publicado Edital em 10/04/2023.
05/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 15:16

Expedição de Edital.
13/03/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:52

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:32

Juntada de Certidão
07/02/2023 12:43

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
27/01/2023 19:45

Recebidos os autos
27/01/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 19:45

Outras decisões
11/11/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 08:42

Juntada de Certidão
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 14/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 15:24

Mandado devolvido dependência
05/09/2022 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 08:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/08/2022 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2022 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 17:30

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:07

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:41

Juntada de Certidão
08/08/2022 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 09:44

Recebidos os autos
29/06/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:44

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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