20/05/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744880-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ALBERTO VALLE DA SILVA REU: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, conforme determinado na sentença de ID 224351053. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
13/05/2025 17:36

Recebidos os autos
13/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:15

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO VALLE DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744880-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ALBERTO VALLE DA SILVA REU: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA 1) A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, o erro material apontado pela parte autora na petição de ID 226332883.

O trecho impugnado refere-se à possibilidade de a parte autora ter promovido eventual restrição extrajudicial em desfavor da parte ré, o que não se confunde com condenação da parte ré à exclusão das restrições indevidas promovidas em desfavor da parte autora.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita.

Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a sentença proferida.

Intime-se. 2) O feito pende de apreciação da impugnação apresentada pela parte ré na petição de ID 224593336.

Trata-se de ação submetida ao rito da Lei 9.099/1995 movida por JORGE ALBERTO VALLE DA SILVA em face de OI MÓVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL").

A parte ré alega que não há atualização monetária do crédito exequendo, sob o argumento de que, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, os valores devem ser atualizados apenas até a data do pedido de recuperação judicial, 01/03/2023.

A parte autora, por sua vez, sustenta que a correção monetária é devida, uma vez que o crédito foi constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial, com a sentença transitada em julgado em 17/12/2024, devendo ser atualizado até a data da efetiva satisfação da obrigação. É o que basta a relatar.

Decido.

A tese da parte ré não merece acolhida.

Nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a habilitação do crédito na via própria.

No caso dos autos, o crédito exequendo, referente à condenação por danos morais no valor de R$ 800,00, somente foi constituído com a sentença de mérito transitada em julgado em 17/12/2024.

Dessa forma, trata-se de obrigação posterior ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo às restrições do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

Além disso, a correção monetária não se trata de penalidade ou acréscimo indevido, mas sim de mera recomposição do valor da moeda ao longo do tempo.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT reforçam essa premissa: STJ – Atualização de Crédito Pós-Recuperação Judicial "A atualização monetária do crédito não se confunde com a incidência de encargos moratórios.

Assim, valores devidos por condenação judicial posterior ao pedido de recuperação devem ser atualizados até a data da efetiva quitação." (STJ, REsp 1.634.840/RS, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 20/06/2023.) TJDFT – Correção Monetária em Créditos Pós-Recuperação "A atualização monetária reflete a simples recomposição do valor real da obrigação.

Assim, quando o crédito judicial nasce após a data do pedido de recuperação, sua correção deve observar os parâmetros definidos na sentença, até a sua quitação." (TJDFT, Acórdão n. 1382509, 070XXXX-42.2022.8.07.0001, Relator: Des.

José Divino, 5ª Turma Cível, julgado em 03/11/2023.) Dessa forma, o crédito da parte autora deve ser atualizado nos termos da sentença transitada em julgado, com incidência do IPCA a partir da data da fixação do dano moral e juros SELIC a partir do trânsito em julgado.

Diante do exposto, rejeito a impugnação da parte ré e determino a atualização do crédito exequendo, com expedição de nova certidão de crédito considerando a correção monetária devida.

Assim, expeça-se a certidão de crédito em favor da parte autora para a habilitação respectiva junto ao juízo da recuperação judicial da ré e intime-se, observando-se o valor apontado na planilha anexa.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 224351053.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, conforme determinado na sentença de ID 224351053.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
25/02/2025 17:59

Recebidos os autos
25/02/2025 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/02/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 06:12

Recebidos os autos
05/02/2025 06:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/02/2025 02:52

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 22:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:04

Recebidos os autos
31/01/2025 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:25

Recebidos os autos
21/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:25

Outras decisões
07/01/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/01/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/01/2025 17:33

Transitado em Julgado em 17/12/2024
16/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO VALLE DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:33

Recebidos os autos
22/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2024 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/10/2024 06:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/10/2024 03:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744880-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ALBERTO VALLE DA SILVA REU: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Apresentada manifestação encaminhada por intermédio do Serasajud, intimem-se as partes para ciência.

Prazo: 05 dias.

Após, retornem os autos para conclusão do julgamento.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 18:21:54.
03/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/10/2024 18:23

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 18:45

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:38

Recebidos os autos
26/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744880-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ALBERTO VALLE DA SILVA REU: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se ao Serasa a fim de que informe, no prazo de 02 dias, se em algum momento o nome da parte autora, JORGE ALBERTO VALLE DA SILVA, CPF N.º *42.***.*71-45, foi negativado pela parte ré e, em caso positivo, aponte a origem da dívida e se ainda permanece a anotação ou, se o caso, informe a data da sua baixa.

Atribuo força de ofício à presente decisão a ser encaminhada por intermédio do SerasaJud.

Apresentada manifestação, intimem-se as partes para ciência.

Prazo: 05 dias.

Oportunamente, retornem os autos para conclusão do julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:38

Recebidos os autos
20/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:38

Outras decisões
20/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/09/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
02/09/2024 22:19

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744880-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ALBERTO VALLE DA SILVA REU: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados, pelo prazo de 5 dias.

Após, anote-se a conclusão dos autos para sentença, salvo se apresentados documentos novos, hipótese em que, em respeito ao contraditório, deverá ser assegurada vista à parte ré, por igual prazo (5 dias). *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
23/08/2024 17:57

Recebidos os autos
23/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/08/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2024 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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