30/09/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 23:14

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/09/2024 16:08

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 14:53

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE TOTO SANTA BARBARA FILHO - ME em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:38

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0773655-07.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE TOTO SANTA BARBARA FILHO - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por JOSE TOTO SANTA BARBARA FILHO - ME em face de BANCO BRADESCO S.A..

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteia a exibição da documentação bancária descrita na inicial a fim de que possa aferir se a cobrança dos encargos vinculados aos contratos firmados entre as partes está sendo realizada de forma correta.

A pretensão, manejada por meio do procedimento especial de exibição de documentos, previsto no art. 396 e seguintes do CPC, não se coaduna com o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95.

Há incontornável diversidade de procedimentos previstos para as ações que podem ser processadas nos juizados especiais cíveis e o procedimento de exibição de documentos.

Deve este último adequar-se a um procedimento próprio, cuja tramitação, necessariamente, ocorrerá perante o Juízo Cível comum.

Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o processo se desenvolve em um procedimento único, por isso não se admite ações de rito especial Ante o exposto, face à incompetência do Juizado Especial Cível, extingo o processo, sem resolução do mérito, amparado no artigo 51, inciso II, da Lei Federal n. 9.099/95.

Não há custas nem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 21 de agosto de 2024, às 19:10:01.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
21/08/2024 21:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 21:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/08/2024 19:16

Recebidos os autos
21/08/2024 19:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/08/2024 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 17:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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