12/09/2025 03:01

Juntada de Certidão
11/09/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça).

A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC).

A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC.

O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.
21/08/2025 23:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2025 13:51

Recebidos os autos
14/08/2025 13:51

Outras decisões
13/08/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
07/07/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CEZAR CARVALHO DE SANTANA FILHO em 17/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
05/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:38

Recebidos os autos
15/03/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:30

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
22/12/2024 12:49

Juntada de Petição de apelação
21/12/2024 10:04

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CEZAR CARVALHO DE SANTANA FILHO em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 27/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:26

Recebidos os autos
22/11/2024 14:26

Julgado procedente o pedido
20/11/2024 21:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/10/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:38

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CEZAR CARVALHO DE SANTANA FILHO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 16:59

Recebidos os autos
22/08/2024 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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