07/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 06/02/2025 23:59.
20/01/2025 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:46

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:47

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 12:53

Recebidos os autos
26/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 04:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/11/2024 04:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0716278-72.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: REJANE FERNANDES RAPOSO Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da autora e condenou os réus ao pagamento de lucros cessantes e juros de obra (ID 216793860).

Em síntese, os embargantes alegaram a existência de contradição em relação ao caso fortuito e de omissão em relação ao contrato de compra e venda. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados.

Não vislumbro a omissão apontada pelos embargantes.

A sentença embargada decidiu a questão ora ventilada com base no suporte fático-probatório dos autos, entendendo que o termo de reserva é fonte de direitos e obrigações no caso em análise.

Dessa forma, as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com o julgado.

No entanto, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Ademais, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte.

A sentença analisou o caso fortuito sob a perspectiva que, ao fixar a data para entrega do empreendimento, os embargantes já tinha conhecimento do contexto pandêmico e, ainda assim, optou por fixar a data no termo de reserva.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 09:54:04.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
25/11/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 17:27

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 16:32

Recebidos os autos
22/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/11/2024 08:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 08/11/2024.
11/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 11/11/2024.
08/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0716278-72.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: REJANE FERNANDES RAPOSO Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc.

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A regularizaram sua representação processual, por meio da juntada de procuração (IDs 216391945 e 216391946).

Aguarde-se o prazo indicado na decisão de ID 214496547.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 12:07:14.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f
06/11/2024 14:14

Recebidos os autos
06/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/11/2024 16:56

Recebidos os autos
05/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 25/10/2024.
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:28

Recebidos os autos
22/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 04:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:42

Juntada de Petição de especificação de provas
07/10/2024 15:33

Juntada de Petição de especificação de provas
07/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 07/10/2024.
07/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0716278-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REJANE FERNANDES RAPOSO REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 05:18:17.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
03/10/2024 05:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 05:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:34

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0716278-72.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: REJANE FERNANDES RAPOSO Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntadas as seguintes contestações tempestivas: 1) ID 211559618 - IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A; 2) ID 212429405 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte autora a juntar réplica, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 08:04:31.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
27/09/2024 08:05

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 18:07

Juntada de Certidão
08/09/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2024 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 10:51

Expedição de Mandado.
29/08/2024 10:47

Expedição de Mandado.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716278-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: REJANE FERNANDES RAPOSO Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 09.***.***/0001-30); IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (CPF: 11.***.***/0001-00); JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A (CPF: 06.***.***/0001-66); Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lote, 13/14, =Edifício SEDUH/CODHAB, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 Nome: IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Endereço: EQS 114/115, 41, Conjunto A, Bloco 01, Salas 10 a 16, 28 a 34,, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70377-400 Nome: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Endereço: Avenida Vieira Souto, N.564, apto. 1301, Ed CAP FERRAT, Ipanema, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22420-008 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, oportunidade em que deverão indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir.

Com as defesas, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.

Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo.

DEFIRO pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Int.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 18:14:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 208979597 Petição Inicial Petição Inicial 24082716324705200000190711733 208979598 27.08.2024 - P.I. - Reparação de danos materiais - REJANE FERNANDES RAPOSO x Codhab Petição 24082716324744600000190711734 208979601 Edital Codhab Comprovante 24082716324812400000190713137 208979603 Programa casa verde amarela Comprovante 24082716324894100000190713138 208979605 Acórdão - tema 996 do STJ Comprovante 24082716324989200000190713140 208979606 tema 996 STJ Comprovante 24082716325057700000190713141 208979609 Preço dos aluguéis Comprovante 24082716325132500000190713144 208979614 Termo de reserva do imóvel Comprovante 24082716325228300000190713147 208979616 Termo de entrega das chaves Comprovante 24082716325333400000190713149 208979619 Simulação do financiamento da Caixa Comprovante 24082716325437000000190713152 208979624 Certidão de ônus Comprovante 24082716325509000000190713157 208979627 Comprovante - Juros obra Comprovante 24082716325653300000190713160 208979643 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento 24082716330130500000190713175 208981746 Declaração de hipossuficiência assinada Comprovante 24082716330220000000190713178
27/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:14

Recebidos os autos
27/08/2024 18:14

Deferido o pedido de REJANE FERNANDES RAPOSO - CPF: *60.***.*53-55 (REQUERENTE).
27/08/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/08/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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