31/01/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 06:11

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 12/12/2024.
11/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 17:19

Recebidos os autos
06/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:19

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/10/2024 18:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/10/2024 18:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 14:37

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:48

Recebidos os autos
07/10/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717923-29.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida via sistema PJe.

Advirta-se à parte executada que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes.

A parte executada poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Caso seja encontrado endereço da parte requerida em região diversa desta Circunscrição Judiciária, façam-se os autos conclusos. Águas Claras, 23 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/08/2024 14:15

Recebidos os autos
23/08/2024 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 10:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705473-72.2024.8.07.0014

Marco Antonio Borges dos Santos

Juniel de Oliveira da Cruz

Advogado: Pedro Henrique Sousa de Lucena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0000921-68.2016.8.07.0020

Joao Fortes Engenharia S A - em Recupera...

Milton Jose da Cruz

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0726017-23.2024.8.07.0001

Azul Companhia de Seguros Gerais

Renato Vieira de Faria

Advogado: Gabriel Bartolomeu Felicio Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0707567-72.2024.8.07.0020

Associacao de Prop. do Loteamento Parque...

Maria Aldene dos Santos Pinto

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0712133-64.2024.8.07.0020

Banco Bradesco S.A.

Thamara Rayka Silva Lopes

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 09:35

Exibir Processo