27/06/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:17

Transitado em Julgado em 26/03/2025
31/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736742-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER EXECUTADO: ARISLEI SARAIVA DOS SANTOS SENTENÇA Satisfeita a obrigação, consoante manifestação expressa da parte credora, declaro extinto o cumprimento de sentença, no tocante à multa por litigância de má-fé, em razão do PAGAMENTO, por força do que dispõe o artigo 924, inciso II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/03/2025 20:29

Recebidos os autos
26/03/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:03

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
07/01/2025 15:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/01/2025 16:07

Recebidos os autos
06/01/2025 16:07

Outras decisões
02/12/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:55

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:36

Recebidos os autos
18/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/09/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736742-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARISLEI SARAIVA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual o autor, ARISLEI SARAIVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, colima provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração descrito na inicial, pelo motivo de RECUSA A SE SUBMETER AO BAFÔMETRO, sob o enfoque jurídico de que ato administrativo estaria eivado de ilicitude, haja vista não ter observado outros sinais de embriaguez.

Alega, ainda, que não teria sido notificado(a) acerca da infração, o que não lhe permitiu exercer seu direito à ampla defesa e contraditório.

DECIDO.

O art. 165-A do CTB configura infração totalmente dissociada da infração prevista no art. 165 do mesmo diploma legal, não sendo necessário, para aquele, a observância do art. 277 do CTB, ao vigorar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que declarou que o condutor deixou de realizar o teste do etilômetro.

Nesse sentido, o STF, fixou a seguinte tese de repercussão geral, no RE 1224374: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e art. 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”.

Referente à legalidade da autuação no tocante à aferição pelo INMETRO do etilômetro, inexiste nulidade no teste de alcoolemia, mesmo porque inexiste qualquer elemento probante que sinalize o seu mau funcionamento (mera ilação, desprovida de elementos fundantes mínimos).

A esse respeito, já se pronunciou o colendo TJDFT: "Inexiste nulidade no teste de alcoolemia quando não comprovado vício no funcionamento do etilômetro.

O réu foi condenado por conduzir veículo automotor embriagado.

Em apelação, pugnou pela nulidade do teste do bafômetro bem como pela absolvição por insuficiência de provas.

A Turma negou provimento ao recurso sob o fundamento de que inexiste nulidade no teste de alcoolemia mesmo quando falta a certificação de aferição anual do medidor pelo INMETRO, cabendo à defesa provar o mau funcionamento do aparelho utilizado na constatação da infração.

Para os Desembargadores, não há que se falar em absolvição do réu, uma vez que a materialidade e a autoria do crime foram evidenciadas não somente pelo resultado do teste de alcoolemia, mas também pelos testemunhos dos policiais condutores da prisão em flagrante, que afirmaram que o réu apresentava os sinais clássicos de embriaguez ao ser abordado. (Acórdão n. 914043, 20120710257885APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/12/2015, Publicado no DJE: 25/01/2016.

Pág.: 149) - Sem destaque no original.

Não bastasse isso, o equipamento possui certificação do INMETRO (ID. 200609418).

Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada e, consequentemente, corrigida.

Além disso, verifico que a pretensão deduzida – não observância dos outros sinais de embriaguez – configura litigância de má-fé na media em que vai de encontro a texto expresso de lei (165-A do CTB), nos termos do art. 80, I do CPC.

Observe que o dispositivo supracitado não exige que se insira, no auto infracional, qualquer característica do condutor do veículo, acerca da suposta embriaguez.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, que fixo em 1 (um) salário-mínimo tendo em vista o pequeno valor da causa, a teor do art. 81 do CPC, corrigida monetariamente, pelo índice oficial de inflação, até o seu efetivo pagamento, a contar da presente data.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
23/08/2024 15:13

Recebidos os autos
23/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:13

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:45

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:11

Recebidos os autos
18/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/05/2024 14:36

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 09:55

Recebidos os autos
08/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:55

Outras decisões
03/05/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
03/05/2024 19:06

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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