09/09/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
07/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 17:36

Recebidos os autos
30/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:36

Determinado o Arquivamento
30/07/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
30/07/2025 09:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/07/2025 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 18:08

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:42

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
15/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 15:07

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
20/01/2025 09:53

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
20/01/2025 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 15:38

Recebidos os autos
29/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:38

Rejeitada a exceção de incompetência
28/11/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
28/11/2024 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 13:45

Recebidos os autos
05/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
04/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:32

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0705533-16.2022.8.07.0014 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURACAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de IP no qual se noticia a ocorrência, em tese, de crimes contra criança/adolescente sem, contudo, a incidência da Lei Maria da Penha.

Como sabido, estão excluídos do âmbito de competência da recente Vara Henry Borel, que apura violência doméstica contra crianças e adolescentes, (i) os crimes e as contravenções penais de competência das Varas Criminais e dos Juizados Especiais Criminais cometidos contra criança e adolescente fora do contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 20, I e art. 44, da Lei nº 11.697/2008; (ii) os crimes de competência do Tribunal do Júri; (iii) os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para fins de tráfico, quando praticados em concurso de pessoas com criança ou adolescente; (iv) os atos infracionais de competência da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. É o caso dos autos.

Assim, as penas máximas em abstrato dos mesmos ultrapassará o limite de dois anos para a fixação da competência do Juizado Especial, conforme se infere da inteligência sistemática do art. 61 da Lei nº 9.099/95, modificado pelo art. 2º, parágrafo único da Lei nº 10.259/03.

Cumpre ressaltar, ainda, que o IP/TC constitui mero procedimento administrativo e preparatório para eventual e futura ação penal.

Portanto, em se considerando que a autoria e a própria tipicidade dos fatos aludidos ainda se encontram em apuração, se sobressai, na espécie, o livre exercício das atribuições pelo Ministério Público, a quem compete o domínio da ação penal.

Neste descortino, em vislumbrando o ilustre representante ministerial a extrapolação da competência do Juizado Especial, legítima se desponta a remessa pretendida.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e declino da competência em favor da Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária, para onde devem ser encaminhados os autos via Distribuição.

Anote-se.

Comunique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 10:48:29.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
23/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 14:00

Recebidos os autos
23/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:00

Declarada incompetência
23/08/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
22/08/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 19:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
26/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 16:15

Recebidos os autos
18/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:15

Declarada incompetência
15/08/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
12/08/2023 06:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2023 23:59.
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59.
17/02/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 16:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
05/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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