13/09/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 12:08

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de ADONIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:32

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709255-54.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADONIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: JAIME AZEVEDO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 caput da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ADONIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA em desfavor de JAIME AZEVEDO NASCIMENTO.

Conforme já constante dos autos, verifica-se dos nenhum dos litigantes possui endereço nesta Circunscrição e a obrigação objeto dos autos igualmente não tem, nesta Cidade, seu lugar de cumprimento.

Até porque, consta da narração inicial que o autor teria doado o veículo automotor a terceiro e, agora, pretende a restituição do mesmo em detrimento de terceiro que o teria recebido em pagamento de transação que não envolve o autor.

Ademais, como pontuado na decisão de ID166610985, o contrato encartado aos autos pelo qual o autor pretende a incidência da cláusula de eleição de foro não o vincula de qualquer maneira, uma vez que o demandante não integrou de qualquer maneira o negócio jurídico.

Outrossim, deverá o demandante resolver em feito autônomo contra a pessoa de EDIANE MESSIAS a questão afeta a doação para, somente após, poder discutir a transmissão da propriedade do automóvel à terceiro, uma vez que se tratam de relação jurídicas distintas e a discussão causará manifesto tumulto ao feito, sempre frisando que a questão da invalidação da doação é matéria prejudicial à sua pretensão contra a parte Jaime Azevedo.

Conforme consabido, além de uma base principiológica própria, a Lei 9.099/95 trás uma normatização processual específica, inclusive quanto às regras de fixação da competência de seus feitos.

Assim, ao que se verifica do inciso I de seu art. 4º c/c § único, salvo regra específica, a competência do foro, via de regra, será fixada no domicílio da parte demandada, ressalvada as previsões dos demais incisos que, no entanto, não incidem na espécie.

Tal competência, a despeito de relativa, autoriza, no âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o seu conhecimento de ofício, conforme apregoa o Enunciado nº89 do FONAJE.

Neste breve descortino, DECLARO a incompetência deste Juizado para processar a presente ação e EXTINGO o processo a teor do art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Fica desde já autorizado o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial em favor da parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Intime-se a parte autora.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
23/08/2023 18:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 18:14

Recebidos os autos
23/08/2023 18:14

Extinto o processo por incompetência territorial
23/08/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/08/2023 23:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709255-54.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADONIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: JAIME AZEVEDO NASCIMENTO D E C I S Ã O Vistos etc.

Considerando que as partes não possuem domicílio nesta Circunscrição, bem como não há informação acerca de que a obrigação supostamente contraída pela parte requerida deva ser cumprida na cidade do Gama/DF, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 4º, da Lei nº 9.099/953, intime-se a parte autora para que esclareça o motivo pelo qual distribuiu a presente demanda a este Juizado.

Ademais, o contrato de ID166605963 não possui qualquer força vinculante com o autor, uma vez que não faz parte da relação e não pode ser beneficiado da eleição de foro.

Por fim, não há qualquer correlação lógica dos fatos narrado que, por sua vez, envolvem exclusivamente a pessoa de Ediane e o requerido – Jaime Azevedo – aparece no feito tão apenas por ter recebido o automóvel declinado como forma de pagamento do imóvel de Ediane.

Assim, aparentemente deverá o autor se voltar contra Ediane a fim de buscar a tutela de seu patrimônio, emergindo a possível ilegitimidade do ora requerido.

Nesse particular, deverá o autor emendar sua inicial e esclarecer qual seria a responsabilidade de Jaime Azevedo, uma vez que seu empréstimo foi tratado exclusivamente com Ediane.

Por fim, no tocante ao pedido de tramitação dos autos pela sistemática do Juízo 100% Digital, em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º da Portaria Conjunta nº 29 de 19.04.2021, deverá fornecer o endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel tanto da parte autora quanto de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, visto que não se encontram acostados aos autos, sendo, também, “ônus da parte autora, o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica”, de forma a permitir a angularização do feito.

Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
26/07/2023 18:03

Recebidos os autos
26/07/2023 18:03

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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