08/05/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 12:08

Recebidos os autos
06/05/2025 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
03/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:48

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:56

Decorrido prazo de KALENE KATHLEEN SENA MAGALHAES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:47

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 19:08

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710734-06.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KALENE KATHLEEN SENA MAGALHAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Julgo extinto o Cumprimento de Sentença.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Expeça-se o alvará ao credor.

Após, arquivem-se os autos Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:07

Recebidos os autos
09/01/2025 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/01/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
08/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de KALENE KATHLEEN SENA MAGALHAES em 23/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de KALENE KATHLEEN SENA MAGALHAES em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710734-06.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: KALENE KATHLEEN SENA MAGALHAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão de ID 207371808, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente.

O ente público alega que houve omissão quanto à inexigibilidade do título executivo que lastreia a presente execução individual. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada.

De fato, a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre a alegação de inexigibilidade da obrigação, com fundamento no Tema 864 do Supremo Tribunal Federal.

Passo, portanto, a sanar a omissão apontada: Inexigibilidade da obrigação O ente público alega inexigibilidade da obrigação, com fundamento no Tema 864 do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, tal alegação não merece prosperar, pelos motivos que seguem.

A coisa julgada material, conforme o art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito.

Portanto, não cabe ao Distrito Federal, neste momento processual, questionar o mérito da decisão transitada em julgado.

O Tema 864 do STF, que trata da constitucionalidade de lei que concede revisão geral anual a servidores públicos em índice superior ao da correção da remuneração de detentores de mandatos eletivos, não se aplica automaticamente ao caso em tela.

A tese firmada no referido tema não possui o condão de invalidar automaticamente todas as decisões judiciais que reconheceram o direito de servidores públicos a reajustes salariais, especialmente aquelas já transitadas em julgado.

Caso o Distrito Federal entenda que a decisão transitada em julgado viola frontalmente o entendimento firmado pelo STF, o meio adequado não é a mera alegação de inexigibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

Portanto, rejeito o pedido de inexigibilidade da obrigação.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o dispositivo da decisão embargada.

Aguarde-se o prazo para o ente público comprovar o pagamento dos requisitórios.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de KALENE KATHLEEN SENA MAGALHAES em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:28

Recebidos os autos
28/08/2024 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
27/08/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/08/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:16

Expedição de Ofício.
16/08/2024 19:16

Expedição de Ofício.
16/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 17:05

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:56

Recebidos os autos
13/08/2024 16:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/08/2024 16:56

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/08/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 22:51

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:10

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2024 14:42

Recebidos os autos
14/06/2024 14:42

Outras decisões
14/06/2024 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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