05/08/2025 12:31

Baixa Definitiva
05/08/2025 12:30

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de KAREN BEATRIZ VIEIRA GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:48

Recebidos os autos
10/06/2025 09:48

Prejudicado o recurso DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE)
09/06/2025 12:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/06/2025 08:29

Juntada de Certidão
07/06/2025 08:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
06/06/2025 22:06

Recebidos os autos
06/06/2025 22:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/06/2025 22:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de KAREN BEATRIZ VIEIRA GONCALVES em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 16:24

Recebidos os autos
11/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/01/2025 17:39

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/01/2025 13:32

Recebidos os autos
23/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
23/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/01/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/01/2025 16:32

Recebidos os autos
21/01/2025 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/01/2025 16:32

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/01/2025 13:37

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de KAREN BEATRIZ VIEIRA GONCALVES em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0715730-87.2023.8.07.0016 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: KAREN BEATRIZ VIEIRA GONCALVES DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

REJEITADA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO.

DESNECESSIDADE.

DIREITO À SAÚDE.

DEVER DO ESTADO.

PRODUTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.

REGISTRO NA ANVISA.

TEMA 106 DO STJ.

REQUISITOS CUMPRIDOS.

PARECER NATJUS FAVORÁVEL.

INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS ANTERIORES.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Incidente de Assunção de Competência nº 14 do Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria relativa ao fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, tendo a Corte Superior determinado que o Juiz estadual deve abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência, razão pela qual os autos deverão ser processados e julgados na jurisdição estadual. 2.

A saúde é um direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em consonância com o preconizado, respectivamente, pelos artigos 5º, caput, e 1º, III, ambos do texto constitucional. 3.

A presente hipótese versa sobre tratamento de ceratocone com baixa visão, evidenciando um estado de cegueira da autora, que necessita de lentes de contato esclerais, devendo ser aplicados, analogamente, os requisitos dispostos no Resp 1.657.156/RJ 4.

Segundo o entendimento jurisprudencial, a obrigação do Estado em fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS - impõe a demonstração, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento, da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, além da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento e existência de registro na ANVISA.

Trata-se de tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - em sede de recursos repetitivos no julgamento do Resp 1.657.156/RJ (Tema nº 106). 5.

Na espécie, restou demonstrada a incapacidade financeira da autora da demanda, a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia dos procedimentos disponíveis na rede pública para tratamento da moléstia que a aflige. 6.

O NATJUS/TJDFT se manifestou favoravelmente à demanda, pontuando que o uso de lentes de contato é um tratamento bem estabelecido na literatura para ajudar na reabilitação de pacientes com ceratocone e que o tratamento cirúrgico de transplante de córnea não foi possível em virtude de intercorrência grave durante a indução anestésica da autora. 7.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da causa, alega violação aos artigos 23, inciso II, 109, inciso I, 196 e 198, incisos I, II e III, e §1º, todos da Constituição Federal, sustentado que o produto/insumo não é padronizado pelo SUS para a condição clínica da ora recorrida, devendo, pois, a União integrar o polo passivo da relação processual ou, ao menos, ressarcir os custos havidos com o medicamento dispensado.

Argumenta que as teses fixadas no tema 106 do STJ e no tema 793 do STF amparam sua tese.

Pondera que o tema 1.234 do STF, que se encontra afetado, trata sobre a matéria.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

De início, cumpre ressaltar que o recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

O recurso extraordinário merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 23, inciso II, 109, inciso I, 196 e 198, incisos I, II e III, e § 1º, todos da Constituição Federal.

Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Suprema Corte.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
19/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:50

Recebidos os autos
18/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 14:50

Recebidos os autos
18/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/09/2024 14:50

Recurso extraordinário admitido
18/09/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/09/2024 09:05

Recebidos os autos
18/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/09/2024 22:38

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715730-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: KAREN BEATRIZ VIEIRA GONCALVES CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 27 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
27/08/2024 20:40

Juntada de Certidão
27/08/2024 20:40

Juntada de Certidão
27/08/2024 20:40

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
27/08/2024 20:31

Recebidos os autos
27/08/2024 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2024 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de KAREN BEATRIZ VIEIRA GONCALVES em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 11:59

Recebidos os autos
06/05/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
04/05/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:25

Recebidos os autos
19/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KAREN BEATRIZ VIEIRA GONCALVES em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
03/04/2024 16:06

Recebidos os autos
03/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/04/2024 18:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de KAREN BEATRIZ VIEIRA GONCALVES em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 13:09

Recebidos os autos
26/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
20/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 09:28

Recebidos os autos
08/01/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/12/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2023 07:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 07:32

Recebidos os autos
12/12/2023 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/12/2023 06:43

Recebidos os autos
06/12/2023 06:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 06:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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