TJDFT - 0764196-78.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:09
Baixa Definitiva
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09/09/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 14:09
Transitado em Julgado em 09/09/2025
-
09/09/2025 02:17
Decorrido prazo de VALDIVINO NUNES SOUSA em 08/09/2025 23:59.
-
05/09/2025 02:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/09/2025 23:59.
-
05/09/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
-
18/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 18/08/2025.
-
16/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
-
14/08/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 12:07
Recebidos os autos
-
13/08/2025 16:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/08/2025 15:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/07/2025 13:04
Juntada de intimação de pauta
-
23/07/2025 12:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/07/2025 15:48
Recebidos os autos
-
16/07/2025 02:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/07/2025 23:59.
-
14/07/2025 17:55
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
14/07/2025 14:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
14/07/2025 14:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/07/2025 02:15
Publicado Despacho em 09/07/2025.
-
09/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
04/07/2025 19:54
Recebidos os autos
-
04/07/2025 19:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 13:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
03/07/2025 12:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
25/06/2025 08:07
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2025 02:15
Publicado Ementa em 25/06/2025.
-
25/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INCORPORAÇÃO DA GAR AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
OMISSÃO CONFIGURADA.
EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto, mantendo a sentença prolatada na origem, que deu parcial provimento aos pedidos autorais para determinar o pagamento de quantias descontadas a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Atividade de Risco - GAR. 2.
A parte embargante sustenta que houve omissão no decisum referente ao fato de que o embargado incorporou a Gratificação por Atividade de Risco aos seus proventos de aposentadoria, o que justifica os descontos previdenciários, sendo indevida a devolução pretendida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão envolve a verificação de omissão no acórdão proferido por esta Turma Recursal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Os Embargos Declaratórios constituem uma espécie de recurso integrativo por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial.
Esses vícios incluem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5.
Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o Acórdão incorreu no vício apontado, haja vista omissão a respeito da situação funcional da parte autora.
De fato, as fichas financeiras acostadas aos autos (ID 69351525) atestam que o servidor, mesmo aposentado, recebe a Gratificação de Atividade de Risco - GAR, o que afasta a aplicação do Tema 163 do STF e torna irrelevante a discussão sobre a natureza da gratificação.
As verbas que integram os proventos de aposentadoria devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Logo, mostra-se cabível o desconto previdenciário incidente sobre a GAR, enquanto subsistir o pagamento nos proventos da aposentadoria, sendo indevida a restituição dos valores descontados na folha de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.
Precedentes: TJDF, Acórdãos nºs 1999884; 1999857; 1997136; 20003136 e 1999617.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Embargos de Declaração acolhidos para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, dar provimento ao Recurso Inominado para julgar improcedentes os pedidos inaugurais. 7.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. _______ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068, Tema n.163; TJDF: Acórdão 1999884, Rel.
Marília de Ávila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, j. 28/5/2025; Acórdão 1999857, Rel.
Silvana da Silva Chaves, j. 19/5/2025; Acórdão 1997136, Rel.
Margareth Cristina Becker, Terceira Turma Recursal, j. 12/5/2025; Acórdão 20003136, Rel.
Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 19/5/2025; Acórdão 1999617, Rel.
Rita de Cássia de Cerqueira Lima, j. 16/5/2025. -
23/06/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 13:12
Recebidos os autos
-
18/06/2025 16:09
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/06/2025 16:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/06/2025 12:34
Juntada de intimação de pauta
-
04/06/2025 12:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/05/2025 21:10
Recebidos os autos
-
22/05/2025 19:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/05/2025 15:32
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
22/05/2025 12:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
21/05/2025 17:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/05/2025 02:17
Decorrido prazo de VALDIVINO NUNES SOUSA em 15/05/2025 23:59.
-
15/05/2025 02:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 02:15
Publicado Despacho em 14/05/2025.
-
14/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
13/05/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0764196-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EMBARGADO: VALDIVINO NUNES SOUSA DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC e do art. 83, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.
P.I.
Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital -
09/05/2025 23:14
Recebidos os autos
-
09/05/2025 23:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 18:57
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
05/05/2025 17:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
22/04/2025 16:30
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
22/04/2025 02:16
Publicado Ementa em 22/04/2025.
-
16/04/2025 09:14
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2025 12:37
Recebidos os autos
-
11/04/2025 17:17
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
-
11/04/2025 17:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/03/2025 14:00
Expedição de Intimação de Pauta.
-
27/03/2025 14:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/03/2025 21:37
Recebidos os autos
-
28/02/2025 18:47
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
28/02/2025 16:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
28/02/2025 16:12
Juntada de Certidão
-
28/02/2025 16:00
Recebidos os autos
-
28/02/2025 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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