03/09/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:13

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SAMANTHA MAYARA SANTOS DA SILVA SALAZAR em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

NÃO CABIMENTO.

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADAS.

REPRESENTAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE.

MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA.

ORDEM DENEGADA. 1.

O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa, além da impossibilidade de dilação probatória, excepcionando-se a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não é o caso. 2.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal, bastando a sua manifestação de vontade para que se promova a responsabilização do autor do crime. 3.

Habeas corpus conhecido.

Ordem denegada.
23/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:09

Denegado o Habeas Corpus a SAMANTHA MAYARA SANTOS DA SILVA SALAZAR - CPF: *66.***.*99-82 (PACIENTE)
22/08/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 17:43

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2024 14:01

Retirado de pauta
15/08/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 13:55

Desentranhado o documento
15/08/2024 12:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2024 12:32

Recebidos os autos
14/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SAMANTHA MAYARA SANTOS DA SILVA SALAZAR em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
10/08/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:32

Recebidos os autos
06/08/2024 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
05/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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