27/05/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:53

Transitado em Julgado em 23/05/2025
27/05/2025 10:52

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 10:52

Desentranhado o documento
24/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PIRES ARANHA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 06:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:32

Recebidos os autos
29/04/2025 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 13:49

Recebidos os autos
22/04/2025 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 14:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 03:00

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:00

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PIRES ARANHA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712714-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR PIRES ARANHA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO A sentença proferida sob o ID nº 208025626 julgou procedente o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade das compras fraudulentas realizadas nos cartões virtuais de finais 4685, 6135 e 6464 e, por consequência, reconhecer a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato, inclusive encargos moratórios (juros, multa e correção monetária), devendo a parte executada abster-se de inscrever o nome da parte exequente em qualquer cadastro restritivo de crédito em razão dos referidos débitos, sob pena de multa; e b) Condenar as empresas executadas BRB - Banco de Brasília S.A., Cartão BRB S.A. e Telefônica Brasil S.A., solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao exequente, a título de compensação por danos morais, quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Inconformadas, as empresas executadas BRB - Banco de Brasília S.A. e Cartão BRB S.A. interpuseram recurso inominado, o qual foi desprovido, restando mantida a sentença pelos fundamentos nela expendidos.

Ademais, a Turma Recursal condenou as recorrentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

O trânsito em julgado foi certificado sob o ID nº 225635556.

No passo, instaurada a fase de cumprimento de sentença, verifico que foram comprovados os seguintes depósitos bancários: i) R$ 1.723,01 (mil setecentos e vinte e três reais e um centavo), efetuado pela Telefônica Brasil S.A., sob o ID nº 214928530, cujo valor já foi transferido ao exequente (ID nº 226450205); II) R$ 3.853,16 (três mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), efetuado pela Cartão BRB S.A., sob o ID nº 227165863, cujo valor já foi transferido ao exequente (ID nº 227727314); III) R$ 2.012,97 (dois mil doze reais e noventa e sete centavos), efetuado pelo BRB - Banco de Brasília S.A., sob o ID nº 228111097, ainda não transferido ao exequente.

Diante do exposto, determino o seguinte: 1) Proceda-se à transferência eletrônica do valor constante do ID nº 228111097 para a conta bancária indicada pelo exequente; 2) Proceda-se à pesquisa e o bloqueio do valor atualizado da dívida indicado pelo exequente no ID nº 229122031, via Sisbajud, em contas e aplicações bancárias de titularidade das 03 (três) empresas executadas, intimando-se os interessados; 3) Decorrido o prazo para impugnação da constrição eletrônica determinada no item "2" acima sem que haja manifestação das partes, declaro desde logo a penhora dos valores bloqueados, determinando que sejam transferidos para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, por meio do gerente-geral da agência, como depositária fiel da quantia penhorada, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 4) Cumprida a determinação do item "3" acima e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser realizado mediante transferência eletrônica, utilizando-se a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente; 5) Após a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se todas as obrigações determinadas nos autos foram integralmente cumpridas.

Em caso negativo, a parte exequente deverá apresentar, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o eventual descumprimento da obrigação de fazer; 6) Desde logo, fica consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito; 7) Findo o prazo, inexistindo outros requerimentos, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações; 8) Se,

por outro lado, houver impugnação à constrição eletrônica determinada no item "2", intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para decisão assim que decorrido o prazo.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/03/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:02

Recebidos os autos
27/03/2025 17:02

Outras decisões
20/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:57

Recebidos os autos
10/03/2025 16:57

Outras decisões
10/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/03/2025 17:33

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:10

Recebidos os autos
07/03/2025 17:09

Outras decisões
07/03/2025 03:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PIRES ARANHA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
25/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:16

Recebidos os autos
19/02/2025 15:16

Deferido o pedido de AUGUSTO CESAR PIRES ARANHA - CPF: *79.***.*70-72 (EXEQUENTE).
19/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:32

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 13:01

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 14:13

Recebidos os autos
13/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:13

Outras decisões
13/02/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:16

Recebidos os autos
12/02/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:04

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 11:26

Recebidos os autos
21/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/10/2024 12:29

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:37

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:12

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 21:19

Juntada de Petição de apelação
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PIRES ARANHA em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:57

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 12:44

Juntada de Petição de certidão
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 17:26

Recebidos os autos
26/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:42

Juntada de Petição de réplica
16/08/2024 17:40

Juntada de Petição de réplica
16/08/2024 17:39

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 22:23

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:47

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PIRES ARANHA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/08/2024 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 02:23

Recebidos os autos
04/08/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 18:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:29

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PIRES ARANHA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:59

Recebidos os autos
20/06/2024 15:59

Outras decisões
19/06/2024 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/06/2024 18:09

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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