17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712290-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA OLIMPIO GUIMARAES REQUERIDO: CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA OLIMPIO GUIMARAES, e como parte executada REQUERIDO: CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS.

No passo, da análise dos autos, verifico que a parte executada efetuou um pagamento no ID nº. 228992564, impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente.

Dessa forma, intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas.

Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/03/2025 17:18

Baixa Definitiva
06/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:18

Transitado em Julgado em 06/03/2025
05/03/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestações
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

BOLETO.

VALOR MAIOR QUE O DEVIDO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

INCABÍVEL.

ENGANO JUSTIFICÁVEL.

VALOR ACRESCIDO DE DOIS ZEROS.

DEVER DE CONFERÊNCIA PELO CONSUMIDOR.

PARCIAL CULPA DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS.

CABÍVEIS.

DEMORA NO RESSARCIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

Recurso Inominado interposto pela ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condená-la a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.938,41 (onze mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), já considerada em dobro, corrigida monetariamente a contar da data do desembolso (14/05/2024), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; bem como pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para compensação dos danos morais, atualizada monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

III.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se cabível a repetição do indébito na forma dobrada, bem como se cabível indenização por danos morais e seu montante.

IV.

Razões de decidir 4.

Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese. 5.

O artigo 42, § único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6.

Na hipótese, o juízo de primeiro grau entendeu que o caso retrata falha na prestação do serviço que enseja restituição na forma dobrada.

Contudo, da conclusão emanada na origem evidencia erro justificável, afastando a necessidade de repetição na forma dobrada. 7.

Isso porque, conforme se observa, o valor debitado (R$12.059,00) demonstra um equívoco no momento da digitação do valor real (R$120,59), até porque, nota-se do documento de ID 64641413 que o valor nominal do boleto era R$120,59, o que evidencia um engano justificável, consistente no acréscimo de dois dígitos “0” no momento da digitação. 8.

Outrossim, a recorrida também procedeu com certa negligência ao efetuar o pagamento, uma vez que não procedeu com a conferência antes de realizar o pagamento, tendo parcela de culpa pelo ocorrido. 9.

Ainda, observou-se a boa-fé da recorrente que procedeu com a restituição do valor.

Embora sete dias para quem fica sem o valor em sua conta seja considerável, é preciso também reconhecer que há trâmites internos da empresa para que haja a restituição. 10.

Assim, entendo que houve engano justificável por parte da recorrente, afastando a dobra da restituição. 11.

Do dano moral.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

No caso, a situação vivenciada pela recorrida ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano e o simples descumprimento contratual, além da desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, sobretudo considerando a grande monta do valor retido. 12.

A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

O Juízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame.

Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, como aconteceu no caso dos autos. 13.

Nesse trilhar, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) obedece aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

V.

Dispositivo 14.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de restituição na forma dobrada, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. 15.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Tese de Julgamento: 1.

Havendo constatação de engano justificável, afasta-se a repetição do indébito na forma dobrada. 2.

Não há que se falar em alteração dos danos morais fixados na origem se o valor é razoável e proporcional. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, artigo 42, § único; CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI.

Jurisprudências Citadas: Não há.
05/02/2025 22:04

Recebidos os autos
03/02/2025 14:45

Conhecido o recurso de CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 50.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e provido em parte
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:06

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2024 11:40

Recebidos os autos
21/11/2024 16:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
03/10/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
03/10/2024 18:20

Recebidos os autos
02/10/2024 18:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/10/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:34

Recebidos os autos
01/10/2024 11:33

Distribuído por sorteio
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719924-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAYLSON AMERICO DE SOUSA DIAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de “alerta” da funcionalidade “Processo sob Análise de Prevenção” do sistema eletrônico PJe, para verificação de eventual ocorrência das hipóteses relacionadas no art. 286 do CPC, que determinam a distribuição por dependência ao Juízo prevento.

No caso, a referida ferramenta eletrônica selecionou o presente processo, que tramita perante este Juízo, e a ação nº. 0721292-70.2024.8.07.0007, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

Todavia em que pese as ações selecionadas possuírem entre si identidade de partes, causa de pedir e de pedido, a ação foi extinta sem análise do mérito, por incompetência territorial, nada a justificar distribuição por dependência, na medida em que não há juízo prevento.

Ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021.

Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital".

Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "sistema).

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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