25/08/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 11:00

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de MARCELA MEDEIROS SOARES em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705898-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: MARCELA MEDEIROS SOARES SENTENÇA - ACORDO - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO Vê-se no ID 156022636 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo ao ID 156022633.

Foi determinada, então, a suspensão do feito, conforme se observa no ID 156766659, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do ajuste.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Ademais, os pedidos de homologação do acordo e a suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi determinado nos autos.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

As partes estão dispensadas das custas, nos termos do acordo e do artigo 90, §3º, CPC.

Os honorários já integram o acordo havido entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
31/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 21:41

Recebidos os autos
28/07/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 21:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2023 15:05

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:29

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 23:06

Recebidos os autos
06/05/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 23:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2023 23:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/04/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/04/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 08:56

Expedição de Certidão.
11/03/2023 03:24

Decorrido prazo de MARCELA MEDEIROS SOARES em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2023 12:13

Recebidos os autos
12/02/2023 12:13

Deferido o pedido de AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 13.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
08/02/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712941-22.2021.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Glautierre Alves de Oliveira

Advogado: Vinnicius Vieira de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2021 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0000044-25.2015.8.07.0001

Distrito Federal

Fabiana Rezende Camara

Advogado: Sindd Lopes Oliveira Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2019 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0709429-63.2023.8.07.0004

Daniele Portella do Nascimento Rosenhein

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Edner Goulart de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0703979-42.2023.8.07.0004

Antonio Vieira Barros

Elicezar Marques dos Santos

Advogado: Andre Matias Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0709519-71.2023.8.07.0004

Gabriel Roriz Saraiva

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Eduarda Figueiredo Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 16:59

Exibir Processo