11/04/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:30

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 10/04/2025 23:59.
18/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:27

Recebidos os autos
14/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:27

Extinto o processo por desistência
13/02/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/02/2025 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716300-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da decisão proferida no AGI n. 0737609-67.2024.8.07.0000, a qual deferiu a liminar para suspender a decisão agravada, até a análise do recurso pela Terceira Turma, aguarde-se o julgamento do referido recurso.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 17:52:37.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
12/09/2024 15:52

Recebidos os autos
12/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 10:32

Expedição de Mandado.
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716300-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES; SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU (CPF: 01.***.***/0001-76); Nome: CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 Nome: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Endereço: desconhecido Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela antecipada impetrado por CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO em face de ato praticado pelo CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES DO SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, partes qualificadas nos autos.

Sustenta ocupar o cargo de Analista Técnico - Assistencial PPGG AU-10 e, na data de 29.05.2024, apresentou requerimento administrativo consistente na conversão de todo o período especial trabalhado no órgão em tempo comum, sendo o pedido registrado sob o número do processo administrativo 00094- 00007957/2023-43.

Pontua que há demasiada demora na análise do pedido, tendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento, sem que, para tanto, houvesse a solução da questão posta à análise.

Requer, ao final, seja determinado à autoridade coatora que analise e decida acerca do pedido no prazo a ser estabelecido, com o fim de concluir o processo. É o relatório.

DECIDO.

Em verdade, o Mandado de Segurança é conferido ao particular, a fim de que proteja direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.

Nesse contexto, analisando-se detidamente todo o alegado, é possível perceber que razão assiste ao impetrante, ao menos em sede de cognição sumária.

Há razoabilidade na alegação, porque o art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Ao encontro desse dispositivo, o artigo 48 da Lei nº 9.784/99 determina que “a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”.

Na hipótese versada nos autos, tem-se que o Impetrante demonstra por meio do documento deId 209007058 a falta de celeridade na análise do processo.

Há que se convir não ser possível admitir a omissão da Administração Pública aos requerimentos a ela formulados, de modo que deve sempre se pronunciar fundamentadamente, seja o retorno positivo ou negativo e em tempo razoável.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência desta e.

Corte de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA.

RESPOSTA.

ADMINISTRAÇÃO.

OMISSÃO ILEGAL.

DEVER DE RESPOSTA.

PROCESSO.

DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. É abusiva e ilegal a omissão administrativa à análise de requerimento administrativo, sendo plenamente cabível a impetração de mandado de segurança, pois o administrado tem direito líquido e certo à resposta de seu pleito. 2.

O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias deve ser contado a partir do dia subsequente ao término do prazo em que, em tese, deveria ter-se manifestado a autoridade administrativa competente. 3.

Reconhecida a ilegalidade da omissão administrativa, impõe-se a concessão da segurança, para que seja determinado à autoridade coatora que pratique o ato, exteriorizando a manifestação volitiva da Administração Pública. 4.

Remessa necessária desprovida. (Acórdão n.914537, 20140111132564RMO, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016.

Pág.: 476) (Ressalvam-se os grifos) REMESSA OFICIAL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO.

DEMORA NA ANÁLISE.

ARTS. 48, E 49, DA LEI Nº 9.784/99.

INOBSERVÂNCIA.

ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A", E INCISO LXXVIII, DA CF/88.

ORDEM CONCEDIDA.

MANUTENÇÃO. 1.

Formulado requerimento de licença prévia e de instalação à Administração Pública, é direito líquido e certo do administrado de ter a resposta devidamente fundamentada, deferindo ou indeferindo o pedido, em prazo célere.

Entendimento contrário importaria em ilegalidade e abuso de poder, e afronta ao art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", e inciso LXXVIII, da Carta Magna, ao estado democrático de direito, bem como aos arts. 48, e 49, da Lei nº Lei 9.784/99.

Precedentes jurisprudenciais. 2.

Remessa oficial improvida.

Sentença mantida. (Acórdão n.810846, 20130110897042RMO, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/08/2014, Publicado no DJE: 20/08/2014.

Pág.: 116) (Ressalvam-se os grifos)” Nessa senda, fica indene de dúvidas a necessidade de se conceder em parte a liminar, a fim de se preservar o direito do Impetrante de ver seu requerimento definitivamente analisado em tempo razoável, qual seja, no máximo em 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que analise e decida o requerimento do impetrante relativo ao processo administrativo de Id 209007058, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Fica a autoridade coatora advertida de que a inércia ou o descumprimento, ainda que parcial, da determinação ora exarada, ensejará a incidência de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Intime-se a autoridade impetrada a prestar suas informações.

Observe-se o disposto no art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/09, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Vindo o requerimento, anote-se o nome do Procurador do Distrito Federal, na capa dos autos, para facilitar o acompanhamento dos atos processuais respectivos, procedendo-se às devidas anotações de estilo.

Após, ao Ministério Público.

Confiro a presente decisão FORÇA DE MANDADO. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 à 19h00.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 13:18:24.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 209007045 Petição Inicial Petição Inicial 24082810344239500000190735845 209007048 Processo administrativo- Claudia Maria Documento de Identificação 24082810344294300000190735847 209007049 0 - CNH-Claudia Maria do Nascimento Procuração/Substabelecimento 24082810344321800000190735848 209007050 1 - Procuração- Claudia Maria Documento de Comprovação 24082810344340300000190735849 209007051 2 - Contrato de licença Premio- Claudia Maria Documento de Comprovação 24082810344354900000190735850 209007052 3 - Contrato de abono de permanência- Claudia Maria Documento de Comprovação 24082810344376200000190735851 209007053 4 - Contrato de mandado- Claudia Maria Documento de Comprovação 24082810344394900000190735852 209007054 5 - Comprovante de residência- Claudia Maria Documento de Comprovação 24082810344408500000190735853 209007055 6 - Contracheque-07.2024 Claudia Documento de Comprovação 24082810344421000000190735854 209007056 7 - Contracheque-06.2024 Claudia Documento de Comprovação 24082810344432700000190735855 209007058 9 - Processo administrativo- Claudia Maria Documento de Comprovação 24082810344445100000190735857 209064731 Despacho Despacho 24082810481088600000190788600
28/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:03

Recebidos os autos
28/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:02

Concedida em parte a Medida Liminar
28/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/08/2024 10:48

Recebidos os autos
28/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
28/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/08/2024 10:40

Distribuído por sorteio
28/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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