25/04/2025 07:31

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:32

Recebidos os autos
09/04/2025 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 03:01

Decorrido prazo de VILA PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0715710-56.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: VILA PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas finais.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 15:26:52.

EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
26/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:03

Recebidos os autos
07/11/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/10/2024 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 11:51

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:04

Juntada de Petição de apelação
22/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715710-56.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: VILA PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc.

VILA PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA interpôs embargos declaratórios em face da sentença de ID 2087913985, que denegou a segurança pleiteada, alegando omissão pela ausência do contraditório e a ampla defesa, omissão pela da supressão de instância, diante do julgamento do Tema 1223 STJ e, por fim, omissão pela aplicação do mesmo direito ao ICMS-ST (ID 208791398).

Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contrarrazões aos embargos (ID 210331226). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Não consta da sentença embargada quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, firmando o meu convencimento de que a parte pretende o reexame do julgado.

Como cediço, é incabível rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, quando da análise de embargos de declaração.

Ademais, não há omissão na sentença, porquanto não está o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica a sua decisão.

A alegação omissão pela ausência de contraditório e a ampla defesa não se sustenta, pois a via mandamental utilizada pela embargante é via rápida, com enorme mitigação dos referidos princípios.

E o julgamento pela improcedência liminar do pedido afasta o contraditório e a ampla defesa do réu, não do autor da demanda.

De igual modo, a omissão pela da supressão de instância não prospera, pois houve a prestação jurisdicional da primeira instância quanto ao mérito, nos termos do previsto na legislação processual civil (art. 332, CPC).

Por fim, se ainda não houve o julgamento definitivo do Tema 1223 pelo STJ, o Tema 313, julgado pelo mesmo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, deixou clara a inclusão do ICMS na base de calculo do Pis e da Cofins, bem como não há omissão na análise da aplicação do mesmo direito ao ICMS-ST, já que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto jamais esteve, aludida parcela, formalmente incluída naquela base de cálculo, conforme já assentou o Colendo TJDFT: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO TEMA 69.

STF.

FORÇA VINCULANTE.

EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nega-se provimento à remessa necessária em face da sentença que, aplicando tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 69), entendeu que, assim como o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, do mesmo modo, não podem o PIS e a COFINS integrar a base de cálculo do ICMS. 2.

Consoante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o substituído tributário é considerado mero contribuinte econômico do tributo, e o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto jamais esteve, aludida parcela, formalmente incluída naquela base de cálculo. 3.

Nessa linha, assim como o ICMS-ST não deve ser excluído do cálculo do PIS e da COFINS, a impetrante/apelante não faz jus à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS-ST. 3.

Apelação e remessa necessária não providas. (Acórdão 1412245, 07084670320208070018, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 19/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo os presentes Embargos motivação infringente do julgado, rejeito-os.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 14:35:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
13/09/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:59

Recebidos os autos
13/09/2024 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VILA PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/09/2024 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715710-56.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: VILA PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 14:49:23.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
28/08/2024 15:14

Recebidos os autos
28/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 16:04

Recebidos os autos
15/08/2024 16:04

Denegada a Segurança a VILA PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-53 (IMPETRANTE)
14/08/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/08/2024 11:37

Recebidos os autos
14/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
14/08/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/08/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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