26/11/2024 19:19

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 19:18

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO DE VASCONCELOS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de RUAN DA COSTA SILVA em 25/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 07/11/2024.
08/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:28

Recebidos os autos
29/10/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO DE VASCONCELOS em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RUAN DA COSTA SILVA em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 09:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/10/2024 21:27

Recebidos os autos
12/10/2024 21:26

Homologada a Transação
11/10/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/10/2024 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 12:21

Recebidos os autos
09/10/2024 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2024 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 14:50

Recebidos os autos
10/09/2024 14:50

Recebida a emenda à inicial
10/09/2024 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/09/2024 21:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726237-15.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO DE VASCONCELOS REU: RUAN DA COSTA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao analisar a petição inicial, identifica-se que a parte autora requer a condenação da parte ré à transferência de um veículo automotor, sob o argumento de que o procedimento administrativo em tela não foi realizado à época da venda.

Desta feita, emende-se a petição inicial para esclarecer se a parte ré ainda é a proprietária e possuidora do veículo.

Acaso desconhecido o atual responsável pelo bem, a pretensão deverá ser modificada para que se pleiteie a declaração da data em que a venda em favor da parte ré ocorreu, com o fito de possibilitar eventual comunicação de venda ao órgão de trânsito competente em caso de decisão favorável.

Em caso negativo, deverá informar ao juízo o nome e os dados pessoais do atual proprietário, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (o veículo automotor somente pode ser efetivamente transferido após a quitação das obrigações vencidas e a vistoria do bem; logo, é imprescindível a posse do automóvel).

Eventual descoberta superveniente de novos proprietários também ensejará a aplicação deste entendimento, mediante o aditamento do polo passivo.

Emende-se, também, de modo a detalhar quais são as multas e os tributos referentes ao veículo objeto do processo, incidentes após 1/12/2021, que pugna para que a transferência seja repassada para o réu.

Caso já tenha havido o lançamento de algum imposto em nome da parte autora, com inscrição em dívida ativa, deverá ela emendar para excluir a pretensão de transferência desse encargo, pois o juízo não tem competência para determinar ao Distrito Federal que interrompa a cobrança e a direcione ao réu.

Emende-se, também, retificando o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda.

Além disso, deverá excluir o pedido “6”, visto que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Outrossim, deverá anexar aos autos o contrato firmado com a parte ré e algum documento de identidade.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 26 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
26/08/2024 15:43

Recebidos os autos
26/08/2024 15:43

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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