17/09/2024 22:47

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 22:46

Transitado em Julgado em 16/09/2024
16/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714386-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO EVANDO NASCIMENTO EXECUTADO: CRISTIANO PATRICIO CRUZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio, tanto da parte executada, quanto da parte exequente, seria na cidade de CEILÂNDIA/DF.

A tentativa de citação do executado restou infrutífera, tendo sido certificado que é desconhecido no local (id. 205418359).

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação do executado no endereço Área Especial QNM 36, lote 38, Taguatinga/DF, CEP:72.145-700 e por telefone (id. 208307360).

Ressalta-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em cártula de cheque, cuja praça de pagamento situa-se em Brasília - DF (id. 196293412).

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório"; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." Como se vê, trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como praça de pagamento na cártula de cheque acostada aos autos (id. 196293412).

Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida nos textos legais supracitados, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do executado ou, caso prefira a parte exequente, o endereço profissional do demandado.

Considerando que o exequente optou pela citação do requerido no endereço de sua residência, deve a ação ser processada no foro da circunscrição judiciária respectiva, ou seja, no foro da circunscrição judiciária de TAGUATINGA/DF, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
28/08/2024 17:36

Recebidos os autos
28/08/2024 17:36

Extinto o processo por incompetência territorial
22/08/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDO NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 19:00

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 14:59

Expedição de Mandado.
20/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:53

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/06/2024 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 18:33

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:21

Recebidos os autos
13/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/05/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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