19/12/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:12

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PELUZO, STREITAS E BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de sentença, processo n. 0711875-14.2024.8.07.0001, formulado pelo Agravante em razão da existência de Recurso Especial nos autos do processo de conhecimento.

Em suas razões recursais, a Agravante, reiterando os argumentos apresentados no juízo de origem, aduz que a existência de Recurso Especial, diante da pendência de julgamento, interposto contra o acórdão da Apelação no processo de conhecimento, impediria o processamento do cumprimento provisório de sentença.

Tece outras considerações.

Cita legislação.

Pede a concessão de antecipação de tutela para seja deferida a suspensão do cumprimento de sentença e, no mérito, a sua confirmação.

Preparo recolhido.

Liminar indeferida ao ID. 63246673.

Não foram apresentadas contrarrazões, ID 64186765.

Sobreveio petição do causídico, informando renúncia ao mandato outorgado e pedindo sua exclusão do cadastro do sistema processual como advogado da Recorrente (ID 64730785).

Decisão de ID 65648263 determinando a retirada do processo de pauta de julgamento.

Não foi procedida a regularização da representação processual pela Apelante ID 66428466. É o relatório.

Na presente hipótese, observa-se que a Apelante foi notificada da renúncia de mandato pelo patrono (ID 64730785/64730790) e manteve-se inerte.

Importante observar que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 17/8/2022).

Uma vez que não houve a regularização processual, em se tratando de parte recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 76, §2º, I, do CPC.

Com estas considerações, não conheço do agravo de instrumento, conforme a autorização prevista nos artigos 76, §2º, I, c/c 932, inciso III, ambos do CPC.

Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria nos moldes legais de forma a viabilizar o arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
22/11/2024 22:27

Recebidos os autos
22/11/2024 22:27

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (AGRAVANTE)
21/11/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

O patrono da parte recorrente informa a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos, requerendo a exclusão do cadastro de advogados. (ID 64730785) Registre-se que se mostra desnecessária a intimação para regularização da representação processual, visto que a renúncia foi devidamente comunicada à Outorgante, sendo seu ônus a constituição de novo advogado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 17/8/2022).

Exclua-se o nome do procurador NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - OAB DF40298-A, e demais substabelecidos nos autos.

Retire-se o processo da pauta de julgamento e aguarde-se a constituição de novo procurador, sob pena de não conhecimento do recurso.

Prazo: dez dias.

Após, retornem conclusos .

Intimem-se.

Brasília, 28 de outubro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
29/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:39

Deliberado em Sessão - Retirado
28/10/2024 18:58

Recebidos os autos
28/10/2024 18:58

Outras Decisões
26/10/2024 15:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
10/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 22:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/10/2024 22:45

Recebidos os autos
30/09/2024 09:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/09/2024 19:22

Recebidos os autos
19/09/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PELUZO, STREITAS E BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de sentença, processo n. 0711875-14.2024.8.07.0001, formulado pelo Agravante em razão da existência de Recurso Especial nos autos do processo de conhecimento, in verbis: “No que diz respeito ao requerimento de concessão de efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença, registro que, conforme inteligência do artigo 525, § 6º, do CPC, poderá o juiz, a requerimento da parte executada e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir à impugnação efeito suspensivo.

No entanto, este não é o caso dos autos, já que a parte executada não comprovou os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo.

Indefiro, portanto, aquele requerimento.

No mais, sabe-se que, a rigor do disposto no caput do artigo 520, do CPC, é perfeitamente possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, hipótese dos autos.

Saliente-se que não se tem qualquer notícia do deferimento de efeito suspensivo nos autos principais, não de modo que não há óbice à continuidade da presente execução provisória.

Por fim, em relação à proposta de acordo, registro que não houve manifestação da exequente, conforme certificado (ID 200477940), sendo certo que não se pode obrigar quaisquer das partes a transacionar, razão pela qual nada tenho a prover em relação à referida proposta.

Rejeito, portanto, a impugnação ofertada (ID 196589388).

Certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida.

Tendo aquele prazo decorrido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a planilha atualizada da dívida, já com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, ambos de 10% (artigo 523, § 1º, do CPC), para fins de prosseguimento com a imposição de medidas constritivas.” Em suas razões recursais, a Agravante, reiterando os argumentos apresentados no juízo de origem, aduz que a existência de Recurso Especial, diante da pendência de julgamento, interposto contra o acórdão da Apelação no processo de conhecimento, impediria o processamento do cumprimento provisório de sentença.

Tece outras considerações.

Cita legislação.

Pede a concessão de antecipação de tutela para seja deferida a suspensão do cumprimento de sentença e, no mérito, a sua confirmação.

Preparo recolhido. É a suma dos fatos.

Não obstante o inconformismo da Agravante contra o entendimento monocrático, a um primeiro e provisório exame não vejo um dos requisitos para concessão de liminar recursal, qual seja, o risco da demora capaz de causar dano irreversível ou de difícil reparação de modo a que não possa aguardar o trâmite natural do recurso, célere por natureza, e que deve ser apreciado em sua inteireza pelo Eg.

Colegiado.

Isso porque, em regra, o Recurso Especial não é dotada de efeito suspensivo, razão pela qual não constitui óbice para o cumprimento provisório de sentença.

Ademais, em consulta aos autos do processo de conhecimento, processo n. 0749496-16.2022.8.07.0001, não consta decisão de suspensão do processo, não sendo suficiente para essa finalidade o simples pedido do Agravante.

Indefiro, pois, o pedido liminar, devendo o recurso seguir em seus ulteriores termos.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Intime-se.

Brasília, 26 de agosto de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
26/08/2024 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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