13/09/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:00

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SAVIO DOS REIS FERREIRA em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 23:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO.

SEM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 83, DO CÓDIGO PENAL.

LEI N. 13.964/2019.

RESP Nº 1970217/MG, TEMA REPETITIVO 1161 STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Corte Superior de Justiça, no julgamento do RESP Nº 1970217/MG, Tema Repetitivo 1161, firmou a seguinte tese: “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.” 2.

No caso concreto, o apenado praticou crimes dolosos, no curso da execução penal, a macular o seu comportamento carcerário nesta oportunidade, o que não obsta, contudo, que volte a requerer o benefício mais adiante na execução da pena, quando nova aferição deverá ser feita para que não se perpetuem os efeitos da falta grave, com violação dos princípios da individualização e progressão da pena. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
23/08/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:51

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVADO) e não-provido
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 18:19

Recebidos os autos
03/07/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/07/2024 01:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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