01/04/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:25

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:19

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716603-11.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: JJ SORVETERIA E CAFETERIA EIRELI - ME Sentença COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JJ SORVETERIA E CAFETERIA EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 18530871).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 62665001, até o dia 20/05/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 209031645 ).

O credor requereu o afastamento da precrição pelos fundamentos lançados no ID 211064911, isto é, que ele deveria ter sido intimado para dar andamento ao processo após o retorno da sua suspensão. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 20/05/2021, ID 62665001. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

E isso independe de intimação das partes, pois a norma tem força cogente.

O que se exige pela lei é a intimação acerca do advento da prescrição intercorrente, o que foi observado, conforme ID 209031645 (CPC 921, §5º).

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
17/02/2025 13:58

Recebidos os autos
17/02/2025 13:58

Declarada decadência ou prescrição
14/11/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JJ SORVETERIA E CAFETERIA EIRELI - ME em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716603-11.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: JJ SORVETERIA E CAFETERIA EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 27 de agosto de 2024 às 21:39:20 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
27/08/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:39

Processo Desarquivado
27/08/2024 21:39

Juntada de Certidão
29/06/2020 13:02

Arquivado Provisoramente
21/06/2020 15:17

Recebidos os autos
19/06/2020 01:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/06/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:32

Publicado Despacho em 09/06/2020.
08/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 18:45

Recebidos os autos
03/06/2020 20:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/05/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 19/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 18/05/2020.
15/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 19:54

Recebidos os autos
13/05/2020 19:54

Decisão interlocutória - indeferimento
08/05/2020 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/05/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:03

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:00

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 21:27

Recebidos os autos
27/04/2020 11:05

Decisão interlocutória - indeferimento
07/04/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/04/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 22:10

Juntada de Certidão
26/03/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 11:26

Recebidos os autos
24/03/2020 11:26

Decisão interlocutória - deferimento
23/03/2020 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/03/2020 13:12

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
03/03/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 06:24

Publicado Decisão em 03/03/2020.
02/03/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 08:02

Recebidos os autos
21/02/2020 22:41

Decisão interlocutória - indeferimento
19/02/2020 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/01/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 01:59

Publicado Certidão em 27/01/2020.
24/01/2020 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 13:38

Juntada de Certidão
04/12/2019 03:21

Publicado Decisão em 04/12/2019.
03/12/2019 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 16:45

Recebidos os autos
29/11/2019 16:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/11/2019 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 19:01

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
01/11/2019 13:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 03:40

Publicado Certidão em 30/10/2019.
29/10/2019 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 12:32

Expedição de Certidão.
24/10/2019 12:32

Juntada de Certidão
13/09/2019 07:32

Juntada de Certidão
04/06/2019 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2019 15:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 03:22

Publicado Despacho em 21/05/2019.
20/05/2019 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 15:57

Recebidos os autos
16/05/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2019 16:51

Expedição de Mandado.
11/02/2019 16:51

Juntada de mandado
09/02/2019 06:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 08/02/2019 23:59:59.
19/12/2018 02:45

Publicado Decisão em 19/12/2018.
18/12/2018 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 17:52

Recebidos os autos
14/12/2018 17:52

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2018 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
18/10/2018 09:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 17/10/2018 23:59:59.
25/09/2018 13:49

Publicado Decisão em 25/09/2018.
24/09/2018 14:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2018 23:26

Recebidos os autos
19/09/2018 23:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/09/2018 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
05/09/2018 15:31

Juntada de Petição de réplica
05/09/2018 15:29

Juntada de Petição de petição
17/08/2018 13:25

Publicado Decisão em 17/08/2018.
16/08/2018 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2018 20:20

Recebidos os autos
12/08/2018 20:20

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2018 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/08/2018 14:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 02:56

Publicado Decisão em 23/07/2018.
20/07/2018 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2018 17:52

Recebidos os autos
18/07/2018 17:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/06/2018 15:05

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
15/06/2018 15:04

Juntada de Certidão
15/06/2018 12:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
15/06/2018 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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