19/09/2024 13:04

Baixa Definitiva
19/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:02

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de WILSON CELIO PENHA DE ALMEIDA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO.

FRAUDE.

TRANSAÇÕES CONTESTADAS.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MATERIAL.

ESTORNO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da contratação dos cartões de crédito de finais 1320, 2582, 9506 e 6011 e da dívida no valor de R$20.430,46 com a suspensão definitiva de cobranças, bem como condenar a parte ré a pagar ao autor reparação por dano material, no valor de R$ 812,53.

Em suas razões recursais, sustenta em preliminar a sua ilegitimidade passiva, com alegação de que a falha na prestação de serviço se deu por parte da operadora de telefonia.

Pugna a não configuração de dano material, sob o argumento de que os valores contestados foram devidamente estornados. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 61420480).

Custas e preparo recolhidos (ID 61420481 a 61420484).

Sem Contrarrazões. 3.

Efeito suspensivo.

No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso rejeitado. 4.

Ilegitimidade passiva.

A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material, conforme a teoria da asserção.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação.

Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8.

Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

Preliminar rejeitada. 5.

A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 6.

A matéria devolvida a esta Turma Recursal cinge-se em apreciar se houve o estorno dos valores pleiteados no curso da demanda. 7.

Em sede de contestação a parte recorrente informou que as despesas em questão chegaram a receber o voucher de crédito em fatura, mas identificaram que todas as transações foram realizadas de forma segura e foram reincluídas na fatura.

Entretanto, em vista da determinação de tutela de urgência ID 61418455, as despesas contestadas foram novamente estornadas.

Assim, verifica-se nos autos, que os valores de R$ 405,53 e R$ 407,53 foram estornados, conforme demonstrado nos ID 61420467 - Pág. 8/61420480 - Pág. 7 e ID 61420467 - Pág. 9.

Ademais, não houve impugnação da parte autora nesse ponto. 8.

Por conseguinte, a sentença deve ser reformada em relação a reparação pelo dano material, ante a demonstração de que já houve o estorno e, consequentemente, a reparação patrimonial pleiteada pela parte autora. 9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Preliminar rejeitada.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de reparação em danos materiais no valor de R$ 812,53.

Mantida nos demais termos.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões (art. 55 da Lei 9099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão nos temos do art. 46 da Lei 9.099/95.
26/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:38

Recebidos os autos
23/08/2024 16:27

Conhecido o recurso de CARTÃO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 22:54

Recebidos os autos
19/07/2024 18:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/07/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/07/2024 13:18

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:16

Recebidos os autos
11/07/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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