18/09/2024 12:48

Baixa Definitiva
18/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:48

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FELIPE ADJUTO DE MELO em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ENERGIA FOTOVOLTAICA.

VÍCIO NO SERVIÇO.

COBRANÇA EXCESSIVA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DO FORNECEDOR.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado em face da sentença que condenou a requerida "ao ressarcimento a título de danos materiais, por meio de restituição ao autor ou compensação de valores futuros em faturas de energia, do valor de R$ 3.277,84 (três mil e duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)".

Afirma a recorrente que não há dano a ser ressarcido, uma vez que seguiu estritamente as resoluções normativas da ANEEL.

Alega que não houve comprovação de qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço.

Informa, ainda, que o sistema de compensação de energia segue regras específicas e que a situação do autor já teria sido retificada em 14/08/2023, sendo devolvido em dobro o valor, correspondente a R$ 1.678,92.

Defende a impossibilidade de nova compensação do débito sob pena de dupla condenação e enriquecimento indevido do autor. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 61172937).

Preparo regular (ID 61172938 a ID 61172940).

Contrarrazões apresentadas (ID 61172943). 3 Efeito suspensivo.

No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, rejeitado. 4.

A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90. 5.

Narrou o autor em sua inicial que instalou equipamento de geração da energia fotovoltaica em sua residência e que os colaboradores da requerida cometeram erro na troca do medidor, substituindo por modelo inadequado, o que acarretou no registro, de forma equivocada, de toda energia produzida como consumo nos meses de fevereiro e março de 2023.

Com isso as faturas de energia da unidade geradora e da unidade beneficiada foram cobradas em valores exorbitante, totalizando a quantia de R$ 2.478,38 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais, e trinta oito centavos).

Afirmou que nesse período deveria ter sido cobrado o valor das tarifas mínimas no importe de R$ 115,60 para a unidade geradora e R$ 39,97 para a unidade beneficiada.

Acrescentou, ainda, que solicitou administrativamente a devolução do valor devido, se limitando a requerida a informar que o valor devido era de apenas R$ 1.678,92 e já havia sido devolvido. 6.

Os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (art. 20 CDC). 7.

No caso, o autor comprovou nos autos que houve equívoco na troca do medido efetuado pelos técnicos da requerida (ID 61172907), o que faz presumir sua alegação de que não houve computação correta de injeção de energia fotovoltaica.

Ademais, conforme art. 6º, incisos III e VIII, do CDC, cabia à ré o ônus de demonstrar que o serviço foi prestado a contento, o que não ocorreu.

A requerida reconheceu o erro e informou que promoveu a devolução de R$ 1.678,92 ao autor.

No entanto, não esclareceu nos autos como chegou a esse valor.

Vale ressaltar que o consumidor chegou a requerer explicação, se limitando a fornecedora do serviço a reiterar o valor que entende devido (ID 61172891 - Pág. 4 e ID 61172923).

Registre-se que a simples juntada de telas do sistema interno não foi suficiente para elucidar e precisar a quantia a ser restituída (ID 61172923 - Págs. 2 e 3).

Ante a hipossuficiência técnica do consumidor, a mera alegação de retificação do consumo, sem comprovação clara de que a restituição foi realizada a contento, não afasta a falha na prestação do serviço. 8.

Portanto, deve ser mantida a sentença que considerou a tarifa média cobrada para as unidades e determinou a requerida a restituir o valor cobrado em excesso, já com o desconto do valor reconhecido pela requerida. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
26/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:41

Recebidos os autos
23/08/2024 16:31

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 23:10

Recebidos os autos
22/07/2024 19:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/07/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:28

Recebidos os autos
05/07/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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