18/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2025 18:48

Recebidos os autos
11/07/2025 18:48

Outras decisões
07/07/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/07/2025 09:01

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 12:37

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 13:40

Recebidos os autos
24/06/2025 13:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2025 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711939-09.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: L.

M.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte agravou da decisão de Id 230468352 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O agravo foi recebido apenas no efeito devolutivo (Id 232304781).

O feito deve prosseguir.

Considerando o decurso do prazo, concedo 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a determinação de Id 230468352, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
12/05/2025 10:03

Recebidos os autos
12/05/2025 10:02

Outras decisões
01/05/2025 03:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/04/2025 18:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 14:01

Recebidos os autos
27/03/2025 14:01

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
12/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 05:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/03/2025 18:47

Recebidos os autos
06/03/2025 18:47

Indeferido o pedido de LUDIMAR MOURA SOUSA - CPF: *40.***.*33-91 (REU)
06/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 14:16

Recebidos os autos
13/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:16

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/11/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/11/2024 23:59.
21/10/2024 01:23

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 01:23

Desentranhado o documento
18/10/2024 08:06

Recebidos os autos
18/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:06

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUDIMAR MOURA SOUSA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711939-09.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: L.

M.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré comparece espontaneamente nos autos e pede baixa do sigilo dos autos, uma vez que a imposição não está garantida no art. 189 do CPC.

De acordo com o art. 189, inc.

I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.

A tramitação em sigilo de justiça decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo.

Há interesse público no cumprimento das decisões judiciais.

O fato de a parte autora ter constituído advogado e comparecido espontaneamente aos autos é sinal de que a parte tem conhecimento da ação e, possivelmente, da ordem de busca e a apreensão do bem.

O fato de a parte não ter indicado o endereço para a entrega do veículo sinaliza no sentido de que a parte não pretende entregar voluntariamente a coisa.

Por outra linha de ideias, não há cerceio ao direito de defesa da parte ré, tendo em vista que, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, a busca e apreensão precede a citação e a apresentação de defesa, ou seja, a tutela de evidência é cumprida antes do contraditório, de forma que se mostra intempestiva a resposta apresentada antes da busca e apreensão do bem.

Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência dominante do TJDFT.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SIGILO TEMPORÁRIO DE PETIÇÕES E DILIGÊNCIAS.

EFETIVIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Levando em consideração que há interesse público na efetividade das decisões judiciais, o sigilo temporário de petições e diligências que objetiva resguardar o cumprimento de liminar de busca e apreensão encontra amparo no inciso I do artigo 189 do Código de Processo Civil.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1645662, 07093710920228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 3/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DECRETAÇÃO DE SIGILO.

DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

CABIMENTO.

PODER GERAL DE CAUTELA.

INTERESSE SOCIAL.

EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cabível a decretação de sigilo em relação a petições e documentos que indiquem a localização do veículo objeto de Ação de Busca e Apreensão, quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré vem prejudicando a efetiva apreensão do bem. 2.

Trata-se de medida à disposição o juiz, no uso do poder geral de cautela, que visa a preservar o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais.

Inteligência do art. 5º, LX, da CF/88 c/c o art. 189, I, do CPC/15. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1432738, 07079066220228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2022, publicado no PJe: 1/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SIGILO.

PETIÇÃO E MANDADO.

POSSIBILIDADE.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA.

VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DO ADVOGADO.

INOCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO PONTUAL DA PUBLICIDADE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

A imposição de sigilo a determinadas petições e atos cartorários, como os mandados, no intuito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, não viola a regra da publicidade estabelecida na Constituição Federal, em seu art. 93, inc.

IX. 2.

Não há ofensa ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e ampla defesa, nem violação à prerrogativa do advogado de examinar os autos do processo, se a imposição de sigilo não acarreta dificuldade ao exercício daqueles direitos ou à defesa de interesses legítimos. 3.

Conforme dispõe o art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, com observância da proporcionalidade e razoabilidade 4. É cabível a restrição da publicidade de determinados documentos e petições para assegurar a efetivação da liminar concedida e resguardar o resultado útil do processo. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1415147, 07020120820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 28/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL (ART. 189, I, CPC).

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que determinou o sigilo dos documentos relativos ao cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide. 1.1.

A agravante pede o provimento do recurso, para afastar a tramitação do feito em segredo de justiça, de modo a permitir o amplo acesso ao processo e a todos os documentos da demanda principal. 1.2.

Em contrarrazões, o agravado impugna a gratuidade de justiça concedida para o processamento do presente recurso. 2.

No caso, a agravante, que se declara aposentada, comprova que não realizou declaração de IRPF/2020, que não ocupa emprego formal e que recebe o auxílio assistencial bolsa-família. 2.1.

Referida documentação indica que foram preenchidos os requisitos do benefício pleiteado, ao passo que o recorrido não logrou demonstrar o contrário. 2.2.

O mero fato de a parte ter contraído empréstimo para aquisição de um veículo, o qual, segundo ela própria afirma, não tem mais condições de pagar, é insuficiente para infirmar a hipossuficiência alegada. 2.3.

Dessa forma, deve ser mantida a gratuidade judiciária concedida em favor da agravante. 3.

No uso do poder geral de cautela, é permitido ao juiz assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar, eis que a agravante se nega a disponibilizar a localização do veículo. 4.

Em sentido similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SIGILO ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o art. 189, inc.

I, do Código de Processo Civil, ?os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social?. 2.

A tramitação em sigilo de justiça determinada pelo Juízo de Primeiro Grau decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. 3.

Agravo de instrumento desprovido.? (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07478512720208070000, rel.

Des.

Hector Valverde, DJe 29/03/2021). 5. É dizer, a imposição do sigilo contestado encontra amparo no art. 189, I, CPC, considerando a necessidade de garantir o cumprimento da medida de busca e apreensão ante a possibilidade de ser frustrada pela ocultação do automóvel, o que contraria o interesse público e mitiga a eficácia da prestação jurisdicional, além de não observar o princípio da celeridade e da economia processual. 6.

Recurso desprovido. (TJ-DF 07066034720218070000 DF 0706603-47.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, a petição inicial apresentou todos os documentos necessários para viabilizar o processamento da demanda.

Eventual abuso da parte autora no exercício do direito de petição será objeto de reparação futura, observada a presunção de solvabilidade da parte autora.

INDEFIRO O PEDIDO e mantenho o sigilo destes autos até o cumprimento da liminar de busca e apreensão ou a extinção do processo.

Publico a presente decisão para intimação da parte ré.

A procuração de Id 208352082 não foi assinada.

Fica a parte ré intimada a regularizar sua representação processual.

Prazo: 15 dias.

Em caso de contato do advogado da parte com a Secretaria, fica autorizado o fornecimento desta decisão.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
29/08/2024 09:05

Recebidos os autos
29/08/2024 09:05

Indeferido o pedido de LUDIMAR MOURA SOUSA - CPF: *40.***.*33-91 (REU)
16/08/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/08/2024 11:04

Recebidos os autos
16/08/2024 11:04

Outras decisões
14/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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