19/09/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:19

Transitado em Julgado em 17/09/2024
19/09/2024 13:18

Juntada de Ofício
17/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

NÃO SE PRESTA A DILIGENCIAR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – criada pelo provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, não se destina ao fim pretendido. 2.

Conforme enunciado no art. 2º, do ato que a criou “a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. 3.

Portanto, não se presta a diligenciar em busca de bens penhoráveis dos devedores, mas dar publicidade às ordens judiciais com fins específicos. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23/08/2024 16:22

Conhecido o recurso de LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 24.***.***/0001-53 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2024 09:40

Recebidos os autos
02/07/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de WALKER TURISMO E TRANSPORTES LTDA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:02

Expedição de Ofício.
24/05/2024 18:36

Recebidos os autos
24/05/2024 18:36

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/05/2024 15:53

Recebidos os autos
14/05/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/05/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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