14/11/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:58

Expedição de Ofício.
17/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 16:12

Desentranhado o documento
14/10/2024 23:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
27/09/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:01

Recebidos os autos
27/09/2024 00:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
26/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
25/09/2024 23:15

Recebidos os autos
25/09/2024 23:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
24/09/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/09/2024 16:32

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FELIPE CEZAR CARNEIRO em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703339-69.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos em desfavor da sentença de ID 206604391.

Insiste o embargante na tese de que a aquisição de bem imóvel anterior ao casamento, sob o regime da separação obrigatória de bens, dispensa a outorga uxória, por ser bem particular do cônjuge varão.

Conforme já esclarecido na sentença de ID 206604391, o artigo 1.647 do Código Civil apenas dispensa a outorga uxória para disposição de bens imóveis, na constância do casamento, se o matrimonio for celebrado sob o regime da separação absoluta de bens, que não é o caso dos autos.

A ressalva estabelecida naquele artigo 1.647, bem como na Súmula 377 do STF, refere-se ao regime da separação convencional de bens, em que os cônjuges firmam pacto antenupcial no sentido de estipular a incomunicabilidade patrimonial, e não se aplica ao regime da separação obrigatória de bens.

Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

Prossiga-se nos termos da sentença.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
26/08/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:16

Recebidos os autos
26/08/2024 17:16

Outras decisões
19/08/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/08/2024 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:16

Recebidos os autos
06/08/2024 17:16

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 23:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/07/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:10

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:03

Recebidos os autos
05/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/06/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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