27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718061-93.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CONDOMINIO PRIVADO PORTO BELO COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES CHACARA 117 TAGUATINGA DF REQUERIDO: VILA21 CONDOMINIOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores, proposta pelo Condomínio Privado Porto Belo em desfavor de Vila 21 Condomínios Ltda., qualificados nos autos.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Consoante se extrai da norma contida no §1º do artigo 8º da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas ou as empresas de pequeno porte serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.

Contudo, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais deste Tribunal, passou a acolher o entendimento sobre a legitimidade dos Condomínios atuarem no polo ativo de demandas em trâmite no Juizado Especial, firmando a seguinte tese: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação." No presente caso, verifica-se que a requerente não possui legitimidade para ajuizar ação em Juizados Especiais, pois a presente ação não trata de recebimento de taxas condominiais e sim restituição de valores e resilição do contrato havido entre as partes, estando, portanto, em desacordo com a tese firmada pela Turma de Uniformização.

Desse modo, verifica-se que a parte autora qualifica-se como condomínio, sendo, portanto, pessoa jurídica de direito privado, não podendo a ação prosseguir, em razão da vedação preconizada pelo art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, caput, da Lei n. 9099/95, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/08/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 17:30

Transitado em Julgado em 26/08/2024
26/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/08/2024 15:56

Recebidos os autos
26/08/2024 15:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/08/2024 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/08/2024 12:14

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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