25/11/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:26

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 27/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DIEGO DUTRA DE BARRO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TORORO ECO VILLE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VICTOR MINERVINO QUINTIERE em 18/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704136-45.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Trata-se de procedimento administrativo instaurado pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal relativo ao pedido de registro do loteamento denominado TORORÓ ECOVILLE RESIDENCE.

Segundo o registrador, foi apresentada a documentação que compõe o memorial de parcelamento, por loteamento urbano, denominado Tororó Ecoville Residence, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico, a ser implantado em uma área de terras de 56,3887ha, desmembrada de área maior na Fazenda “Santa Bárbara”, objeto da matrícula 162.526, daquela serventia.

Informa que o requerimento foi instruído com a documentação exigida pelo artigo 18 da Lei 6.766/79.

No entanto, após as citações e a publicação do edital, foram oferecidas duas impugnações, cujo teor foi encaminhado à Procuradoria Geral do Distrito Federal e à Loteadora – Tororó Eco-Ville Residence Empreendimentos Ltda.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) impugnações de Victor Minervino Quintiere e Diego Dutra de Barro, ID’s 203330802 e 203330804; b) manifestação da Tororó Eco Ville Residence Empreendimentos LTDA, ID’s 203330812 e 203330810; c) certidão de inteiro teor da matrícula 162.526/2º RGI, ID 203334275; d) memorial descritivo, ID 203347631; e) manifestação da Procuradoria Geral do Distrito Federal, ID 203384765.

Alegam os impugnantes que, nos últimos anos, o Setor Habitacional Tororó/DF e adjacências têm recebido número considerável de novos loteamentos e condomínios, que resulta em alto adensamento populacional e quase saturação do sistema viário existente.

Afirmam que os principais acessos do futuro loteamento são obtidos a partir da rodovia DF – 001 e da via BR 251, acessíveis pelo contorno da rodovia DF – 140.

Acrescentam que o loteador, para evitar o “contorno de alguns quilômetros”, propôs a abertura de nova via de circulação, que atravessaria o Parque Ecológico do Tororó.

Argumentam que, segundo o arttigo 2º, §2º, do Decreto Distrital 25.927/2005, que regulamentou a criação do Parque Ecológico do Tororó, é vedada qualquer atividade ou empreendimento que comprometa as características naturais da área ou coloque em risco a integridade dos ecossistemas e da biota local.

Instado a se manifestar, o IBRAM, no ID 208132835, informou que as diretrizes urbanísticas específicas foram emitidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (SEDUH).

Esclareceu que não são vias propostas pelo empreendedor, mas de traçado viário estruturante com o intuito de propiciar integração e coesão do tecido urbano estabelecido pelo Poder Público.

Destaca que o loteamento possui formato que permite que usuários e moradores possam circular por todo o empreendimento, dado que suas vias são públicas.

Afirma que o projeto de urbanismo, conforme citado no processo de licenciamento ambiental, não contemplou a implantação de nova via para passagem de veículos que interferisse com o Parque Ecológico do Tororó, como questionado nas impugnações.

O Ministério Público, em parecer de ID 208677336, oficiou pela rejeição das impugnações. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido relacionado a registro de loteamento, cuja matéria encontra-se disciplinada na Lei 6.766/79.

Neste juízo, considerando a estreita cognição decorrente da natureza administrativa do procedimento, cabe apenas o exame dos pressupostos extrínsecos previstos nos artigos 18 e 19, ambos da Lei 6.766/79.

Assim, no âmbito do controle fiscalizatório de regularidade, constatado o preenchimento dos requisitos formais de legalidade do ato, o caso é de deferimento do registro.

O oficial registrador examinou a documentação apresentada a registro e atestou encontrá-la em ordem, razão pela qual fez publicar o edital previsto no artigo 19, da Lei 6.766/79.

As teses levantadas nas impugnações não se sustentam diante das provas e informações trazidas aos autos.

Segundo o próprio IBRAM, as diretrizes urbanísticas do loteamento foram emitidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e não se tratam de propostas impostas pelo empreendedor.

Ainda segundo o IBRAM, o loteamento possui formato que permite aos usuários e moradores da área a circulação por todo o empreendimento.

A loteadora, por seu turno, no ID 203330810, reiterou que não projetou nenhuma via nova a atravessar o Parque Ecológico do Tororó e que, por sua vez, a via atualmente existente está pavimentada há mais de cinco anos.

Nesse ponto, o IBRAM ressaltou que o Projeto, de fato, não contemplou a implantação de nova via para passagem de veículos que interferisse com o Parque Ecológico do Tororó.

Face ao exposto, REJEITO as impugnações ao registro objeto do presente procedimento.

Fica autorizado o cumprimento imediato da presente sentença, tendo em vista que eventual recurso administrativo, como regra geral, não comportará efeito suspensivo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Sem custas.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
27/08/2024 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:58

Recebidos os autos
27/08/2024 13:58

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/08/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 12:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:20

Expedição de Ofício.
19/07/2024 15:00

Recebidos os autos
19/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
17/07/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:04

Recebidos os autos
12/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:44

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)
08/07/2024 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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