06/11/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:34

Transitado em Julgado em 05/11/2024
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MCR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA. em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710220-89.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIANA APARECIDA RIBAS MOTA REQUERIDO: MCR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por SEBASTIANA APARECIDA RIBAS MOTA em desfavor de MCR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que adquiriu, em 26/09/2023, uma Prancha Hair Starighterner PRO 480, pelo valor de R$606,99 (seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos).

Alega que o produto apresentou defeito em 10/01/2024.

Sustenta que entrou em contato com a requerida para proceder com a devolução do produto e ressarcimento do valor pago.

Afirma que entregou o equipamento para a requerida, informando que não tinha interesse em recebê-lo de volta.

Argumenta que o fato lhe causou transtornos, de modo que deverá ser indenizada em razão dos danos materiais e morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o relatório.

Decido.

De início, a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual não merece acolhimento, pois há resistência da demandada quanto aos pedidos formulados pelo autor.

Por isso, o interesse de agir está presente.

No caso, verifica-se que a autora adquiriu do réu, em 26/09/2023, uma Prancha Hair Starighterner PRO 480, pelo valor de R$606,99 (seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos).

Constata-se, ainda, que a requerente entrou em contato com a requerida para devolver o produto e receber o reembolso do valor pago, bem como que o produto foi devolvido à autora devidamente reparado no dia 26/03/2024.

O art. 18 do CDC dispõe que: "Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotlagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." Em regra, o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto.

Após esse prazo, o direito de reclamar pelos vícios caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis (art. 26 do CDC).

Dessa forma, considerando que não há qualquer prova da existência de garantia contratual e que a autora somente ingressou com a presente demanda em 10/07/2024, após o término do prazo decadencial de 90 dias, não há dúvidas de que seu direito de se valer das hipóteses previstas no art. 18, § 1º, do CDC foi atingido pela decadência.

Por fim, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, pois os transtornos experimentados pela parte autora, embora desgastantes e incômodos, não configuram ofensa à honra, imagem, ao nome ou a qualquer outro direito da personalidade.

Diante do exposto, RECONHEÇO a decadência do direito do autor em reclamar pelos alegados vícios do produto e resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Julgo improcedente o pedido de danos morais e resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
11/10/2024 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 17:25

Recebidos os autos
11/10/2024 17:24

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 17:24

Declarada decadência ou prescrição
07/10/2024 08:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MCR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA. em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0710220-89.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIANA APARECIDA RIBAS MOTA REQUERIDO: MCR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2015 - 1JECCRSOB, intime-se a ré para que tenha vista dos documentos juntados pela autora.

Prazo: 2(dois) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
30/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
30/09/2024 07:03

Decorrido prazo de SEBASTIANA APARECIDA RIBAS MOTA em 26/09/2024 23:59.
28/09/2024 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/09/2024 07:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0710220-89.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIANA APARECIDA RIBAS MOTA REQUERIDO: MCR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA.

DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência, determinando a intimação da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que o objeto foi devolvido à autora pela assistência técnica, uma vez que o documento anexado no corpo da contestação demonstra apenas que o objeto foi entregue ao destinatário em São Paulo/SP.

Cumprida a diligência acima, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
03/09/2024 17:05

Recebidos os autos
03/09/2024 17:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/08/2024 10:42

Recebidos os autos
30/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 06:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/08/2024 06:46

Decorrido prazo de SEBASTIANA APARECIDA RIBAS MOTA - CPF: *92.***.*92-53 (REQUERENTE) em 28/08/2024.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SEBASTIANA APARECIDA RIBAS MOTA em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 18:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
26/08/2024 18:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
25/08/2024 02:32

Recebidos os autos
25/08/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2024 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2024 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 19:04

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:27

Recebidos os autos
10/07/2024 18:27

Outras decisões
10/07/2024 16:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2024 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
10/07/2024 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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