14/10/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:38

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MATEUS BERTOLDO DE SOUZA SOARES em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712029-20.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATEUS BERTOLDO DE SOUZA SOARES REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FENIX LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Regularmente intimada a promover a emenda à inicial, a parte permaneceu inerte.

O artigo 321, parágrafo único, do CPC, prevê que, determinada a emenda da inicial ou a juntada de documentos que se mostram essenciais, a não complementação implica o seu indeferimento, razão pela qual indefiro a inicial e extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC.

Cancele-se a audiência.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/09/2024 09:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
20/09/2024 16:25

Recebidos os autos
20/09/2024 16:25

Indeferida a petição inicial
20/09/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MATEUS BERTOLDO DE SOUZA SOARES em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712029-20.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATEUS BERTOLDO DE SOUZA SOARES REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FENIX LTDA - ME DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, principalmente porque o erro não foi da requerida, mas da Caixa Econômica, como bem ressaltado pelo próprio autor.

Sem aditamento do FIES, a ré não receberá pelo serviço a ser prestado, não podendo arcar com uma obrigação que não é sua, mas do patrocinador do programa.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Emende-se a inicial para: a) informar profissão do autor; b) juntar comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as contas, referente aos últimos três meses, a fim de que se analise o pedido de gratuidade; c) esclarecer o valor da mensalidade e quantos semestres faltam para a conclusão do curso, eis que o valor da causa deverá ser a expressão do benefício econômico buscado pelo autor; d) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado; e) comprovar que estava matriculado na IES.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/08/2024 16:56

Recebidos os autos
29/08/2024 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
28/08/2024 10:53

Recebidos os autos
28/08/2024 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
28/08/2024 10:48

Recebidos os autos
28/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
28/08/2024 10:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2024 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/08/2024 10:17

Distribuído por sorteio
28/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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