08/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 22:31

Juntada de Certidão
02/09/2025 21:15

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:48

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
07/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714943-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EMILIA GONCALVES CALDAS, KEZIA MACHADO GUSMAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A aplicação da taxa SELIC sobre o montante principal já corrigido monetariamente, decorre diretamente do reajuste do valor nominal mediante correção monetária, sobre o total ajustado deve incidir a taxa SELIC, tendo em vista que esta abrange tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios, conforme estabelece o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quanto à metodologia de cálculo dos juros e da atualização monetária, estabeleceu-se que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC será aplicada sobre o montante consolidado até novembro de 2021, que inclui o crédito principal com a devida correção monetária e os juros moratórios, segundo o disposto na legislação vigente anteriormente (Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, art. 22, §1º).

Ressalta-se que a incidência da SELIC sobre o montante consolidado não configura anatocismo, mas sim uma adaptação decorrente de mudança legislativa que alterou os índices incidentes durante a tramitação processual.

Com base nesses critérios, foi atualizado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (https://sicom.cjf.jus.br/sicomIndex.php), que explica detalhadamente a metodologia de cálculo a ser seguida.

Este manual pode ser utilizado como referência para a determinação dos valores e para solucionar possíveis dúvidas do agente encarregado dos cálculos.

Finalmente, consigne-se que o Juízo não ignora a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7435/RS.

Todavia, sabe-se que naquela ação não há determinação de suspensão do curso do processo ou qualquer outra medida, fazendo com que o texto normativo questionado continue com plena vigência. À vista do exposto, REJEITO impugnação do Distrito Federal e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria.

Preclusa a decisão, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento do débito principal e honorários.

Atentem-se ao destaca dos honorários contratuais.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. b) permanecendo inerte, fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 14:12:03.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
03/07/2025 14:42

Recebidos os autos
03/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:41

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
03/07/2025 06:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/07/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714943-18.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EMILIA GONCALVES CALDAS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 18:38:54.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
12/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714943-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EMILIA GONCALVES CALDAS, KEZIA MACHADO GUSMAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a grande divergência apresentada entre as partes acerca dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, para que efetue os cálculos e indique qual das partes encontra-se correta.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 16:50:50.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de KEZIA MACHADO GUSMAO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:53

Recebidos os autos
06/06/2025 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/06/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/06/2025 17:06

Recebidos os autos
05/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:06

Outras decisões
04/06/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
04/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:16

Juntada de Petição de impugnação
31/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:41

Recebidos os autos
27/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:40

Outras decisões
26/03/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/03/2025 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2025 14:44

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714943-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EMILIA GONCALVES CALDAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que concerne ao destaque de valores referentes aos honorários contratuais, tenho por bem indeferi-lo na forma como pleiteada no Id 227126659.

Nesse viés, é oportuno consignar que inviável se mostra o pedido.

Isto porque o advogado não detém título executivo contra o executado, o Distrito Federal.

A relação jurídica no contrato de prestação de serviços advocatícios é estabelecida entre o constituinte e o constituído, não havendo qualquer relação obrigacional do Distrito Federal a ponto de obrigar-lhe a pagar, por RPV ou precatório, em separado, valores devidos pelo exequente a seus patronos.

Ademais, o § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94 não faculta ao advogado o direito a ter expedido em seu favor precatório referente aos honorários contratados.

Embora o dispositivo em questão faculte o recebimento direto, a norma deve receber interpretação sistemática de sorte que, somente após a vinda aos autos do crédito do constituinte é que o juiz determinará a retenção do valor devido a título de honorários contratados para pagá-los ao advogado.

Assim, fica assegurada, apenas, a reserva do valor a ser recebido pela parte credora para o seu pagamento direto ao advogado, a título de honorários contratados, se apresentado o Contrato de Honorários oportunamente, no momento em que o requisitório expedido em favor da parte credora for pago pelo Distrito Federal.

Outrossim, deverá a parte exequente emendar a inicial apresentando planilha do valor atualizado, contemplando o crédito principal e o valor dos honorários com observância dos parâmetros de correção delineados na sentença (O valor devido deverá ser atualizado conforme o julgado do STF no Tema n. 810, sendo a correção monetária feita pelo IPCA-E a contar da data em que os valores passaram a ser devidos até 09/12/2021, quando referido valor deverá passar a ser corrigido pela SELIC.

Atente-se que o cálculo da incidência da SELIC deverá se dar conforme os parâmetros fixados na Resolução n. 303 do CNJ.).

Deverá, ainda, comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à execução da verba honorária, haja vista que a justiça gratuita é benesse personalíssima, concedida, até o momento, apenas à exequente Emilia Gonçalves Caldas.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 12:46:51.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
25/02/2025 12:56

Recebidos os autos
25/02/2025 12:56

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 04:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/02/2025 04:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 04:19

Processo Desarquivado
24/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:12

Recebidos os autos
11/02/2025 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/02/2025 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/02/2025 07:08

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
26/11/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:07

Recebidos os autos
19/11/2024 16:07

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 04:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714943-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMILIA GONCALVES CALDAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro ao Distrito Federal o prazo adicional de 30 dias, já considerada a dobra legal, para acostar aos autos à documentação que deu ensejo ao reconhecimento do débito, bem como o requerimento pelo qual a parte autora postulou o pagamento na via administrativa de cada valor pleiteado.

Com a vinda, abra-se vista por 10 (dez) dias à parte autora.

Após, venham os autos conclusos para saneamento.

I.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 15:51:19.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
04/10/2024 14:41

Recebidos os autos
04/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:41

Outras decisões
01/10/2024 05:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/10/2024 05:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714943-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMILIA GONCALVES CALDAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 15:27:33.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
05/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:24

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 04:38

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:11

Recebidos os autos
01/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:11

Gratuidade da justiça concedida em parte a EMILIA GONCALVES CALDAS - CPF: *47.***.*21-15 (AUTOR)
01/08/2024 17:11

Outras decisões
01/08/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/07/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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