10/02/2025 16:58

Baixa Definitiva
10/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:47

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Consumidor.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.

Contratos distintos de cartão de crédito e de seguro – ação proposta unicamente contra a instituição financeira – atraso no pagamento das faturas – aplicação das consequências decorrentes da mora – regularidade.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais.

Narrou a parte autora que possui contrato de cartão de crédito com a instituição financeira e que, também contratou com uma seguradora contrato risco de responsabilidade civil em caso de demissão. 2.

Acrescentou que em 18.12.2023 houve o rompimento de seu vínculo empregatício, ocasião em que procurou a instituição financeira com o intuito de acionar a seguradora para cobertura da fatura.

Aduziu que a instituição financeira não adotou as providências de imediato e que o seguro, no valor de R$ 5.000,00, somente foi creditado em sua conta de cartão de crédito no dia 07.03.2024.

Em razão do atraso no pagamento da fatura teve seu nome inscrito junto ao SERASA. 3.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

II.

Questões em discussão 4.

A questão em discussão está relacionada com a ocorrência da mora da consumidora que ocasionou sua inscrição em órgão de proteção ao crédito, relacionada com a demora no pagamento da indenização por parte da seguradora.

III.

Razões de decidir 5.

Cumpre esclarecer que a peça inicial apresenta uma atecnia, misturando ora responsabilidade que são decorrentes da mora pelo não pagamento da fatura de cartão de crédito, ora a responsabilidade da seguradora pelo atraso no pagamento da indenização contratada.

De igual maneira a parte autora não demonstrou a evolução do débito a partir da fatura que se venceu em 12.12.2023. 6.

No que se refere ao seguro, o documento juntado pela ré no ID 66110537 - Pág. 1 revela que o risco assumido pela Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. era de R$ 5.000,00 e que este capital foi pago em 07.03.2024, conforme reconhece a própria parte autora. 7.

Com efeito, o fato de a empresa seguradora atrasar o pagamento do seguro de responsabilidade civil, não exime a consumidora do pagamento da fatura, muito menos da integralidade do pagamento da fatura, uma vez que o capital segurado era de R$ 5.000,00 e a fatura que se venceu em 12.12.2023 apresentou o valor de R$ 5.703,52. 8.

A declaração de inexistência de débito no valor de R$ 8.432,18, quando já abatido o valor do capital segurado, não encontra respaldo em nenhum uma norma consumerista.

Ao contrário, seu reconhecimento implicaria em enriquecimento sem justa causa, uma vez que não é controverso que outras compras realizadas com o cartão de crédito. 9.

Por último, o Poder Judiciário não detém a prerrogativa de impor acordo a qualquer das partes. 10.

Portanto, concluo que não houve qualquer irregularidade nas cobranças promovidas pela instituição financeira e a negativação constituiu exercício de regular direito, de modo que a confirmação da sentença é a medida que reputo adequada.

IV.

Dispositivo 11.

Recurso desprovido. 12.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13.

Sem custas processuais em razão da gratuidade de justiça.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
16/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:27

Recebidos os autos
16/12/2024 15:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 19:52

Recebidos os autos
25/11/2024 15:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/11/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:27

Recebidos os autos
11/11/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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