19/09/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:18

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA DA SILVA DAVIM em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

BANCO DO BRASIL S/A.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

SEDE DO BANCO RÉU.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 33/STJ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O colendo STJ tem decidido pela possibilidade de o mutuário propor ação indenizatória, em razão dos valores disponibilizados a título de PASEP, no foro do seu domicílio, no local onde se acha a agência ou sucursal ou, ainda, na sede da pessoa jurídica (artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil). 2.

A competência de foro para a ação de Indenização por danos materiais e/ou morais contra o Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação da valores da conta vinculada ao PASEP, é territorial - de caráter relativo, portanto -, ensejando a observância do disposto na Súmula nº 33 do STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3.

Recurso conhecido e provido.
27/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:22

Conhecido o recurso de VANIA CRISTINA DA SILVA DAVIM - CPF: *45.***.*29-91 (AGRAVANTE) e provido
07/08/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 20:30

Recebidos os autos
27/06/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA DA SILVA DAVIM em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:54

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:51

Recebidos os autos
24/05/2024 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
21/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 19:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANIA CRISTINA DA SILVA DAVIM - CPF: *45.***.*29-91 (AGRAVANTE).
10/05/2024 14:11

Recebidos os autos
10/05/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/05/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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